Protesto 0300110-85.2015.8.24.0282 - TJSC

Protesto 0300110-85.2015.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A NUNES & CIA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A): EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): JULIANO CESAR MINOTTO (OAB SC020989) APELADO: VIBRA ENERGIA S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO(A): PATRICIA YAMASAKI (OAB PR034143) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão Ordinária Presencial Física do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0300110-85.2015.8.24.0282/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

28/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2015 Teor do ato: Cuida-se, em verdade, de ação cautelar intentada por A. Nunes e Cia. Ltda, devidamente qualificado, mediante a qual postula liminarmente a sustação dos protestos de duplicatas nos termos expostos às fls. 08/09, especificamente. Garantiu que a parte ré está agindo ilicitamente ao apresentar títulos para protesto, sem que os mesmos estejam revestidos de todos os requisitos de exigibilidade para a caracterização de títulos executivos extrajudiciais. Asseverou ainda a parte autora que vinha cumprindo contrato firmado junto à ré, a qual estava ciente dos problemas comerciais enfrentados pela primeira, devido a atual situação econômica do país. Afirma que a ré, "de forma maliciosa, começou a praticar preços acima dos até então praticados, e sensivelmente superiores às das outras Distribuidoras - suas concorrentes", inviabilizando suas atividades, razão pela qual postula, em sede de liminar, a sustação dos protestos dos títulos elencados às p. 08/09 e oferece em caução o bem descrito à p. 07. Decido. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da requerente, em conformidade com os documentos que carreou, como a exemplo, as notas fiscais de p. 26/63 e o contrato de confissão de dívida com garantia (p. 102/112), especificamente em p. 107, onde cita-se hipoteca, neste instante processual, de se dar credibilidade às alegações da preambular. Conquanto não se possa sustar o protesto que efetivado e tampouco cancelar o protesto em razão da irreversibilidade da medida (art. 273, § 2.º do CPC), se há discussão acerca da existência dos débitos (...) é razoável (...) ordenar-se a abstenção ao oficial de protesto de títulos quanto ao fornecimento de certidão positiva de protesto (AI 98.009376-7, j. 8.4.99, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Quanto ao perigo na demora, são conhecidos os efeitos nefastos do protesto. Assim, ante o exposto, com base no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, defiro a l

29/01/2015, 19:21

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se, em verdade, de ação cautelar intentada por A. Nunes e Cia. Ltda, devidamente qualificado, mediante a qual postula liminarmente a sustação dos protestos de duplicatas nos termos expostos às fls. 08/09, especificamente. Garantiu que a parte ré está agindo ilicitamente ao apresentar títulos para protesto, sem que os mesmos estejam revestidos de todos os requisitos de exigibilidade para a caracterização de títulos executivos extrajudiciais. Asseverou ainda a parte autora que vinha cumprindo contrato firmado junto à ré, a qual estava ciente dos problemas comerciais enfrentados pela primeira, devido a atual situação econômica do país. Afirma que a ré, "de forma maliciosa, começou a praticar preços acima dos até então praticados, e sensivelmente superiores às das outras Distribuidoras - suas concorrentes", inviabilizando suas atividades, razão pela qual postula, em sede de liminar, a sustação dos protestos dos títulos elencados às p. 08/09 e oferece em caução o bem descrito à p. 07. Decido. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da requerente, em conformidade com os documentos que carreou, como a exemplo, as notas fiscais de p. 26/63 e o contrato de confissão de dívida com garantia (p. 102/112), especificamente em p. 107, onde cita-se hipoteca, neste instante processual, de se dar credibilidade às alegações da preambular. Conquanto não se possa sustar o protesto que efetivado e tampouco cancelar o protesto em razão da irreversibilidade da medida (art. 273, § 2.º do CPC), se há discussão acerca da existência dos débitos (...) é razoável (...) ordenar-se a abstenção ao oficial de protesto de títulos quanto ao fornecimento de certidão positiva de protesto (AI 98.009376-7, j. 8.4.99, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Quanto ao perigo na demora, são conhecidos os efeitos nefastos do protesto. Assim, ante o exposto, com base no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, defiro a liminar e determino, caso os protestos já tenham

27/01/2015, 17:43

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU01

Custas Satisfeitas - Parte: VIBRA ENERGIA S.A

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte A NUNES & CIA LTDA, Guia 7315523, Subguia 3761159

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. A NUNES & CIA LTDA - Guia 7315523 - R$ 63,92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU01 -> DCJE

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(33)