Procedimento Comum Cível 0304680-65.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304680-65.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0031117-95.2013.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 83

18/12/2025, 13:04

Baixa Definitiva

25/03/2025, 14:58

Juntada de certidão

24/03/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/03/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/03/2025, 16:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9985494, Subguia 5180933 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

20/03/2025, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/03/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/03/2025, 08:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

17/03/2025, 08:20

Custas Satisfeitas - Parte: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

17/03/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte NELSON FERREIRA DOS SANTOS, Guia 9985494, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5180933&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5180933</a>

17/03/2025, 08:19

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. NELSON FERREIRA DOS SANTOS - Guia 9985494 - R$ 27,12

17/03/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/03/2025, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/03/2025, 08:12

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 06:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0752/2019 Teor do ato: III - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por Neufer Industria e Montagem de Maquinas Industriais Ltda - Epp contra Itaú Unibanco S/A para o fim de revisar o contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 78930-9, agência 0154-2 da seguinte forma: 1. No período da normalidade: 1.1. limitar os juros remuneratórios aplicados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação e em cada mês de utilização do cheque especial; 1.2. proibir a capitalização mensal dos juros; 2. Demais encargos/pedidos: 2.1. acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; 3. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, verba que fixo em R$ 1 mil, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a natureza da causa e a ocorrência da revelia. 4. P.R.I., observando-se, quanto à parte ré (revel sem procurador nos autos) o disposto no art. 346 do CPC. 5. A propósito, desde já defiro o levantamento de eventuais diligências depositadas e não utilizadas. Nessa circunstância, a parte interessada fica desde já intimada no sentido de que deverá optar por uma das três opções que seguem: a) enviar diretamente pelo correio requerimento ao Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, junto ao TJSC; b) protocolizar o referido pedido no setor de protocolo administrativo do TJSC, conforme Orientação n. 35 da Corregedoria-Geral da Justiça — item 3.2.1; ou c) encaminhar por meio eletrônico, em arquivo único, ao e-mail: [email protected], no Se

25/11/2019, 20:45

Julgado procedente o pedido - III - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por Neufer Industria e Montagem de Maquinas Industriais Ltda - Epp contra Itaú Unibanco S/A para o fim de revisar o contrato de cheque especial vinculado à conta corrente n. 78930-9, agência 0154-2 da seguinte forma: 1. No período da normalidade: 1.1. limitar os juros remuneratórios aplicados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação e em cada mês de utilização do cheque especial; 1.2. proibir a capitalização mensal dos juros; 2. Demais encargos/pedidos: 2.1. acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; 3. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, verba que fixo em R$ 1 mil, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a natureza da causa e a ocorrência da revelia. 4. P.R.I., observando-se, quanto à parte ré (revel sem procurador nos autos) o disposto no art. 346 do CPC. 5. A propósito, desde já defiro o levantamento de eventuais diligências depositadas e não utilizadas. Nessa circunstância, a parte interessada fica desde já intimada no sentido de que deverá optar por uma das três opções que seguem: a) enviar diretamente pelo correio requerimento ao Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, junto ao TJSC; b) protocolizar o referido pedido no setor de protocolo administrativo do TJSC, conforme Orientação n. 35 da Corregedoria-Geral da Justiça — item 3.2.1; ou c) encaminhar por meio eletrônico, em arquivo único, ao e-mail: [email protected], no Setor de Protocolo Administrativo. 5.1. O requerim

25/11/2019, 18:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0481/2018 Teor do ato: Vistos em decisão.Cuida o feito de demanda revisional em que a parte requerida almeja o afastamento de eventuais abusividades/ilegalidades existentes no contrato celebrado entre as partes, objetos da presente demanda.Desta feita, mister se faz a apresentação do pacto firmado pelos litigantes, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC/15.Esse é o entendimento da Corte Catarinense: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO ADESIVA DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE CARREAR TODOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO - TESE ACOLHIDA - AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E ADITAMENTO- PARTE RECORRENTE QUE, COM A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 296 DO C. STJ - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A JUNTADA DOS PACTOS PRETÉRITOS" (TJSC - Apelação Cível n. 2006.047702-7, de Criciúma, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22/07/2010).Assim:a) DETERMINO seja intimado, por meio de seus procuradores e pessoalmente, o banco requerido para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, juntar ao feito os contratos e suas cláusulas gerais indicados na peça pórtica, sob pena de incidir no disposto no art. 400, do CPC/15.b) Caso haja juntada da documentação, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 437, §1º, do CPC/15.c) Com a manifestação da requerida ou não apresentação dos documentos pelo requerente, voltem os autos conclusos.Publique-se. Intimem-se Cumpra-se. Advogados(s): Julio Cesar Dalmolin (OAB 100092/SC)

20/07/2018, 12:20