Procedimento Comum Cível 0323601-14.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323601-14.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0609/2015 Teor do ato: Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para exibição de "todo e qualquer documento" envolvendo as partes (fls. 56, "a.3", e fls. 421-422), pois não cumpridos os requisitos do art. 356 do CPC e, de todo modo, desnecessários para o deslinde da causa; b) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela: i) em favor dos "sócios, avalistas e fiadores" da autora (fls. 55, "a.1), ante a ilegitimidade ativa (CPC, art. 6º); ii) para vedar a propositura de ações pela parte ré, porque pleno o acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV); e iii) por falta de verossimilhança das alegações no que diz respeito ao contrato n. 353.904.655 (CPC, art. 273); c) DEFIRO o pleito para depósito judicial das parcelas incontroversas do contrato n. 228872 (fls. 56, "a.2"), devendo a parte autora consignar os valores faltantes em 10 (dez) dias (apenas a diferença, devidamente atualizada, entre a quantia já depositada e o valor incontroverso das prestações em aberto). Cumprida a diligência, CONCEDO a tutela antecipada para proibir a inscrição do nome da autora em órgãos restritivos de crédito, ou determinar a exclusão caso já inserido, o que deve ser feito em até 5 (cinco) dias úteis a partir da intimação desta decisão, consoante deliberado pelo STJ no REsp 1424792/BA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para não ensejar enriquecimento sem causa (TJSC, AI n. 2013.000677-2, da Capital, Rel. Des. Jânio Machado, j. 23.05.2013). Anoto que a tutela antecipada fica restrita ao contrato n. 228872. Registro, ainda, que a parte autora deverá continuar consignando em juízo o valor incontroverso das prestações que se vencerem durante o trâmite do feito (contrato n. 228872), nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada; d) Fluído o prazo de 10 (dez) dias do item "c", com ou sem depósito dos valor

26/08/2015, 18:46

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para exibição de "todo e qualquer documento" envolvendo as partes (fls. 56, "a.3", e fls. 421-422), pois não cumpridos os requisitos do art. 356 do CPC e, de todo modo, desnecessários para o deslinde da causa; b) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela: i) em favor dos "sócios, avalistas e fiadores" da autora (fls. 55, "a.1), ante a ilegitimidade ativa (CPC, art. 6º); ii) para vedar a propositura de ações pela parte ré, porque pleno o acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV); e iii) por falta de verossimilhança das alegações no que diz respeito ao contrato n. 353.904.655 (CPC, art. 273); c) DEFIRO o pleito para depósito judicial das parcelas incontroversas do contrato n. 228872 (fls. 56, "a.2"), devendo a parte autora consignar os valores faltantes em 10 (dez) dias (apenas a diferença, devidamente atualizada, entre a quantia já depositada e o valor incontroverso das prestações em aberto). Cumprida a diligência, CONCEDO a tutela antecipada para proibir a inscrição do nome da autora em órgãos restritivos de crédito, ou determinar a exclusão caso já inserido, o que deve ser feito em até 5 (cinco) dias úteis a partir da intimação desta decisão, consoante deliberado pelo STJ no REsp 1424792/BA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para não ensejar enriquecimento sem causa (TJSC, AI n. 2013.000677-2, da Capital, Rel. Des. Jânio Machado, j. 23.05.2013). Anoto que a tutela antecipada fica restrita ao contrato n. 228872. Registro, ainda, que a parte autora deverá continuar consignando em juízo o valor incontroverso das prestações que se vencerem durante o trâmite do feito (contrato n. 228872), nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada; d) Fluído o prazo de 10 (dez) dias do item "c", com ou sem depósito dos valores, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresent

13/08/2015, 19:12

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6811311, Subguia 3514057 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada - Extrato Subconta - 1503806849<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(41)