Procedimento Comum Cível 0000041-03.2014.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000041-03.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0134/2020 Teor do ato: R.h. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, pois, apesar de ter sido reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário n.º 662.055 não houve qualquer determinação pelo Ministro Relator de sobrestamento dos feitos. Mutatis mutandis, extrai-se ementa de acórdão esclarecedor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA LIDE EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. URGÊNCIA DECORRENTE DA NATUREZA DA LIDE E DO LONGO TEMPO DE TRÂMITE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO DO AGRAVO. MÉRITO. ALUDIDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1.011. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A REPERCUSSÃO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COMANDO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DO MESMO TEMA EM TODO O PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão nacional, observo que o art. 1.035, § 5º, do CPC traz recomendação para que o relator, reconhecida a repercussão geral, determine a suspensão do processamento de todos os feitos sobre o mesmo tema. Essa redação, contudo, apenas confere ao relator a competência para analisar a necessidade e adequação de se implementar tal medida no caso concreto. Na sessão de julgamento de 7.6.2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC, '(...) não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordiná

25/03/2020, 20:25

Mero expediente - SAJ - R.h. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, pois, apesar de ter sido reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário n.º 662.055 não houve qualquer determinação pelo Ministro Relator de sobrestamento dos feitos. Mutatis mutandis, extrai-se ementa de acórdão esclarecedor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA LIDE EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. URGÊNCIA DECORRENTE DA NATUREZA DA LIDE E DO LONGO TEMPO DE TRÂMITE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO DO AGRAVO. MÉRITO. ALUDIDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1.011. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A REPERCUSSÃO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COMANDO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DO MESMO TEMA EM TODO O PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão nacional, observo que o art. 1.035, § 5º, do CPC traz recomendação para que o relator, reconhecida a repercussão geral, determine a suspensão do processamento de todos os feitos sobre o mesmo tema. Essa redação, contudo, apenas confere ao relator a competência para analisar a necessidade e adequação de se implementar tal medida no caso concreto. Na sessão de julgamento de 7.6.2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC, '(...) não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la'. A suspensão

10/03/2020, 18:18

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: HAVAN S.A

Custas Satisfeitas - Parte: BEATRIZ BARBOSA CEZAR

Custas Satisfeitas - Parte: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANO HANG

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(30)