Execução Fiscal 0900759-50.2011.8.24.0020 - TJSC

Execução Fiscal 0900759-50.2011.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - O Estado de Santa Catarina requereu em petitório retro o redirecionamento da execução, argumentando que se trata de dissolução irregular. Acerca do tema em comento, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que "[...] Nos termos do art. 135 do CTN, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa" (AgRg no AREsp 238765/RS, T1 - PRIMEIRA TURMA do STJ, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. em 11.12.2012. Disponível em:<http://www.stj.jus.br. Acesso em: 26 fev. 2013). (grifo nosso). Anote-se que "A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, de modo que é possível a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (AgRg no AREsp 257631/RS, T2 - SEGUNDA TURMA do STJ, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 05.02.2013. Disponível em:<http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 fev. 2013). (grifo nosso). O entendimento em epígrafe se cristalizou, por meio do enunciado da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ora, como se pode observar, no caso em tela, a sociedade empresária não restou localizada em seu endereço, conforme certidão do meirinho de fl. 35. Deste modo, defiro o redirecionamento da execucional em face de seu sócio-administrador Jackson Fernandes (CPF n. 004.254.719-93). Cite-se e intime-se no endereço fornecido pelo credor à fl. 47, podendo o Sr. Oficial de Justiça valer-se das prerrogativas do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil, caso necessário. Anote-se o nome do co-execut

26/02/2015, 14:27

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Todas as movimentações(103)