Execução Fiscal 0900707-10.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 241.189,70

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARIA & DAVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/05/2026, 16:50

Decisão interlocutória

27/04/2026, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 22:04

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/02/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/02/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

06/11/2025, 13:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO

17/10/2025, 12:26

Expedição de mandado - CUACEMAN

16/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/07/2025, 16:14

Juntado(a)

12/06/2025, 20:22

Decisão interlocutória

11/06/2025, 17:25

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:54

Todas as movimentações(110)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/05/2026, 16:50

Decisão interlocutória

27/04/2026, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 22:04

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 16:59

10/02/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/02/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 16:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

06/11/2025, 13:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO

17/10/2025, 12:26

Expedição de mandado - CUACEMAN

16/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/07/2025, 16:14

Juntado(a)

12/06/2025, 20:22

Decisão interlocutória

11/06/2025, 17:25

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/06/2025, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/06/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/05/2025, 16:45

Determinada a intimação

30/05/2025, 16:45

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:34

Juntado(a)

08/05/2025, 16:33

Decisão interlocutória

02/04/2025, 17:47

Conclusos para decisão

10/03/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/02/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 16:17

Determinada a intimação

11/02/2025, 16:17

Juntado(a)

06/02/2025, 16:53

Conclusos para decisão

06/02/2025, 16:15

Juntado(a)

06/02/2025, 16:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77

04/02/2025, 10:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76

30/12/2024, 08:17

Expedição de ofício - 1 carta

12/12/2024, 12:51

Expedição de ofício - 1 carta

12/12/2024, 12:47

Juntada de Restrição Renajud

12/12/2024, 12:41

Decisão interlocutória

21/10/2024, 16:04

Conclusos para decisão

24/07/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/07/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/07/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 17:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

28/06/2024, 07:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA & DAVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

28/06/2024, 07:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/06/2024, 07:07

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

18/05/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 238.754,14, para: 311.009,32

18/05/2024, 13:16

Decisão interlocutória

15/12/2023, 17:48

Conclusos para decisão

03/11/2023, 13:32

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/08/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/08/2022, 00:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:05

Juntada de certidão

16/08/2022, 17:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/04/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/06/2022

12/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MARIA & DAVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 310026400629 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA & DAVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CPF/CNPJ: 95811006000155, endereço: AV UNIVERSITARIA, 3740 - SAO SEBASTIAO - 88807000 - CRICIUMA, SC Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 17018878673. Valor do Débito: 241.189,70. Data do Cálculo: 12/03/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900707-10.2018.8.24.0020/SC

12/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/04/2022

11/04/2022, 10:20

Expedição de Edital - citação

11/04/2022, 10:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

25/09/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 04:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 04:01

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:09

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:09

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/10/2019, 20:23

Juntada

29/10/2019, 20:23

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR677587028TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Vilmar Corrêa Silvano Ltda ME

25/10/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

21/10/2019, 14:16

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WCMA.19.20039770-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 08/10/2019 16:52

08/10/2019, 17:58

Determinado a citação/notificação - Ao Cartório Judicial para que proceda às buscas nos sistemas auxiliares a fim de que seja encontrado outro endereço da parte executada. Sendo exitosa a busca, cite-se no(s) endereço(s) encontrado(s). Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso necessário. Inexitosa, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o feito no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Caso o feito não seja impulsionado, voltem conclusos para sentença.

13/09/2019, 15:39

Conclusos para decisão interlocutória

03/09/2019, 13:47

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20028607-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 30/07/2019 16:40

30/07/2019, 17:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20028607-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 30/07/2019 16:40

30/07/2019, 17:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20028607-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 30/07/2019 16:40

30/07/2019, 17:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20028607-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 30/07/2019 16:40

30/07/2019, 17:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/07/2019, 09:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/07/2019, 17:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

04/07/2019, 17:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/07/2019, 12:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

04/07/2019, 12:26

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2019/018344-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/07/2019 Local: Oficial de justiça - Daniela Colle Bitencourt

21/05/2019, 15:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20014295-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/04/2019 17:39

24/04/2019, 19:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20014295-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/04/2019 17:39

24/04/2019, 19:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20014295-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/04/2019 17:39

24/04/2019, 19:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20014295-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/04/2019 17:39

24/04/2019, 19:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20014295-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/04/2019 17:39

24/04/2019, 19:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20014295-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/04/2019 17:39

24/04/2019, 19:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20014295-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/04/2019 17:39

24/04/2019, 19:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20014295-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/04/2019 17:39

24/04/2019, 19:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.19.20014295-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 24/04/2019 17:39

24/04/2019, 19:39

Juntada

03/04/2019, 09:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/04/2019, 19:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

01/04/2019, 19:17

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

18/03/2019, 21:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

18/03/2019, 21:23

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2019/005043-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/03/2019 Local: Oficial de justiça - Lúcia Maria Bonassa de Aguiar

15/02/2019, 16:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.20019293-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 06/06/2018 16:40

06/06/2018, 17:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.20019293-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 06/06/2018 16:40

06/06/2018, 17:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/04/2018, 07:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2018, 18:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/04/2018, 18:56

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/03/2018, 16:10

Juntada

28/03/2018, 16:10

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR806261346TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Vilmar Correa Silvano Ltda Me

23/03/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

19/03/2018, 18:13

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

19/03/2018, 18:12

Conclusos para despacho

12/03/2018, 20:04

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0900396-53.2017.8.24.0020.

12/03/2018, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 18:05

DESPACHO

•13/09/2019, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2018, 18:56

DESPACHO

•19/03/2018, 18:12