Execução de Título Extrajudicial 0000748-27.1998.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000748-27.1998.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1380/2019 Teor do ato: 1. Tendo em vista a inércia das partes acerca da informação de fl. 339, bem como considerando que em análise aos autos é possível verificar a incoerência dos valores apresentados como devidos no curso do processo, que mesmo após liberação do valor de R$ 43.234,20 em favor do exequente (fl. 207) superavam e muito a dívida inicial, homologo os cálculos de fls. 334-339. Do cálculo e informação de fls. 334-334, verifica-se que quando do depósito do valor do débito aos autos, em 27.05.2002, a dívida dos autos alcançava a quantia de R$ 14.626,06, tendo sido expedido alvará em favor do exequente em valor superior ao débito em 22.06.2011 (R$ 43.234,20 - fl. 207). Assim, nítida a quitação integral da dívida. 2. Diante do que consta dos autos, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, II, do NCPC. Custas, se houver, pela parte executada. Considerando que, conforme informação de fl. 339, a parte exequente recebeu valor a maior nos autos (R$ 6.473,94), que atualizado importa em R$ 22.500,55, proceda-se a intimação desta para, no prazo de 15 dias, realizar a devolução do valor, comprovando-a nos autos, sob pena de sequestro. No silêncio, certifique-se e à conclusão. Os valores depositados destinar-se-ão ao pagamento de credora hipotecária (Mercedes Fleck) e à parte executada. Com o depósito, intime-se a credora hipotecária, inicialmente por seu procurador e, na inércia, pessoalmente, para que indique o valor atual da dívida e aponte seus dados bancários, sob pena de devolução do valor integral aos proprietários do imóvel (Dirceu e Isabel Fleck). O procurador deverá exibir procuração com poderes para dar quitação. Na inércia, retornem os autos conclusos para deliberação. P.R.I. Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Advogados(s): Gilson Francisco Kollross (OAB 9008/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC), Gilmar D'Agostini (OAB 13.559)

14/10/2019, 13:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0992/2017 Teor do ato: 1. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente para desconsiderar a personalidade jurídica, pois não foram encontrados bens passíveis de penhora e a executada não se encontra estabelecida no seu endereço (fls. 255-259).2. A sociedade é pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II) e, como tal, titulariza direitos e obrigações, possuindo autonomia em relação aos sócios que a compõem.Por força do princípio da autonomia patrimonial, a responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica deve recair sobre o próprio patrimônio (CC, art. 391; NCPC, arts. 789 e 795, caput).Às vezes, a sociedade é usada pelos sócios como instrumento voltado ao cometimento de fraudes ou abuso de direito, prejudicando credores.A partir disso, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine ou piercing the veil), segundo a qual a autonomia da pessoa jurídica é afastada temporariamente para responsabilizar os sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade. Os sócios, assim, não ficam imunes aos atos irregularmente praticados por meio da sociedade.A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CDC, art. 28; Lei n.º 9.605/1998, art. 4º; CC, art. 50; Lei n.º 12.529/2011, art. 34) e sua aplicação constitui medida excepcional.Como regra geral, a desconsideração no direito brasileiro é fundada na teoria maior e tem como pressuposto o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50). Não basta a insuficiência patrimonial da sociedade (requisito objetivo), mas é necessária a presença do abuso de personalidade jurídica (requisito subjetivo).Sobre o tema, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsidera

31/10/2017, 16:09

Mero expediente - SAJ - 1. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente para desconsiderar a personalidade jurídica, pois não foram encontrados bens passíveis de penhora e a executada não se encontra estabelecida no seu endereço (fls. 255-259).2. A sociedade é pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II) e, como tal, titulariza direitos e obrigações, possuindo autonomia em relação aos sócios que a compõem.Por força do princípio da autonomia patrimonial, a responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica deve recair sobre o próprio patrimônio (CC, art. 391; NCPC, arts. 789 e 795, caput).Às vezes, a sociedade é usada pelos sócios como instrumento voltado ao cometimento de fraudes ou abuso de direito, prejudicando credores.A partir disso, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine ou piercing the veil), segundo a qual a autonomia da pessoa jurídica é afastada temporariamente para responsabilizar os sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade. Os sócios, assim, não ficam imunes aos atos irregularmente praticados por meio da sociedade.A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CDC, art. 28; Lei n.º 9.605/1998, art. 4º; CC, art. 50; Lei n.º 12.529/2011, art. 34) e sua aplicação constitui medida excepcional.Como regra geral, a desconsideração no direito brasileiro é fundada na teoria maior e tem como pressuposto o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50). Não basta a insuficiência patrimonial da sociedade (requisito objetivo), mas é necessária a presença do abuso de personalidade jurídica (requisito subjetivo).Sobre o tema, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidên

27/10/2017, 15:29

Aguardando publicação - Relação: 0084/2011 Teor do ato: A parte credora veio aos autos pleitear a liberação do valor constritado, expedindo-se alvará para depósito nos seguintes termos: 1. R$ 4.168,75 na conta bancária do procurador da exequente, referente aos honorários advocatícios; 2. o valor restante na conta bancária da exequente. O pleito de depósito de R$ 4.168,75 do valor na conta bancária do procurador da exequente para pagamento honorários advocatícios não pode ser acolhido. O art. 659, caput, do Código de Processo Civil reza que: "Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios." A regra deixa claro que o valor obtido por meio de penhora será utilizado primeiramente para pagar o principal. Somente após satisfeito o crédito do exequente o montante constritado será destinado ao pagamento dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Assim, não ocorrendo a penhora do montante total da dívida, não pode o procurador do credor pretender receber os honorários de sucumbência antes que o exequente receba a totalidade de seu crédito. Ademais, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência somente serão devidos quando o causídico concluir seu trabalho, ou seja, quando o exequente receber seu crédito na totalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para depósito de R$ 4.168,75 na conta bancária do procurador da exequente, referente aos honorários advocatícios de susucmbência. 3. Expeça-se alvará para que o valor depositado em juízo seja transferido para a conta do credor, indicada à f. 196. 4. Intime-se a parte credora para, em trinta dias, dar prosseguimento ao feito, informando o valor do débito, descontado o valor penhorado, e indicando bens para constrição judicial, sob pena de suspensão do trâmite por ausência de objetos penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.

14/03/2011, 18:12

Decisão interlocutória - SAJ - A parte credora veio aos autos pleitear a liberação do valor constritado, expedindo-se alvará para depósito nos seguintes termos: 1. R$ 4.168,75 na conta bancária do procurador da exequente, referente aos honorários advocatícios; 2. o valor restante na conta bancária da exequente. O pleito de depósito de R$ 4.168,75 do valor na conta bancária do procurador da exequente para pagamento honorários advocatícios não pode ser acolhido. O art. 659, caput, do Código de Processo Civil reza que: "Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios." A regra deixa claro que o valor obtido por meio de penhora será utilizado primeiramente para pagar o principal. Somente após satisfeito o crédito do exequente o montante constritado será destinado ao pagamento dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Assim, não ocorrendo a penhora do montante total da dívida, não pode o procurador do credor pretender receber os honorários de sucumbência antes que o exequente receba a totalidade de seu crédito. Ademais, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência somente serão devidos quando o causídico concluir seu trabalho, ou seja, quando o exequente receber seu crédito na totalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para depósito de R$ 4.168,75 na conta bancária do procurador da exequente, referente aos honorários advocatícios de susucmbência. 3. Expeça-se alvará para que o valor depositado em juízo seja transferido para a conta do credor, indicada à f. 196. 4. Intime-se a parte credora para, em trinta dias, dar prosseguimento ao feito, informando o valor do débito, descontado o valor penhorado, e indicando bens para constrição judicial, sob pena de suspensão do trâmite por ausência de objetos penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se e cumpra-se

04/03/2011, 14:15

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 469 e 470

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 466 e 467

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 466, 467

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 469, 470

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 466, 467

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 469, 470

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 466, 467

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(128)