Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0305495-60.2015.8.24.0008 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0305495-60.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IRIA GALISA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR HERMAN CALABRIA LUNDGREN DE ALBUQUERQUE (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNA LUIZA BARNI BHERING MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: JOAO ELIAS DE MOURA JUNIOR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 14/09/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 14/09/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0305495-60.2015.8.24.0008/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

28/08/2023, 00:00

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Ante o exposto, converto o rito do presente feito para aquele da Lei n. 12.153/2009, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) pelo(s) réu(s) e declaro o feito saneado. Diante da informação de que a liminar foi cumprida (fls. 80/83), torna-se desnecessária a análise do pedido de fls. 67 no tocante ao pedido de sequestro, ante a superveniente perda do objeto. Mantenho a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, por seus próprios fundamentos. Considerando a importância de se aferir um quadro conclusivo e definitivo da doença de que está acometida a parte autora para fins de manter o tratamento postulado, DEFIRO a realização de prova pericial no(a) demandante ÍRIA GALISA, na(s) especialidade(s) de oftalmologia, para apurar o atual estado de saúde do(a) paciente, bem como da real necessidade da realização do tratamento de Osteoartrose joelho esquerdo (CID M17.9). Nomeio, para tanto, o médico reumatologista João Elias de Moura Júnior, com endereço na Rua Dr. Luiz de Freitas Melro, nº 395, sala 807, Centro, Blumenau/SC, CEP 89012-010, telefone (47) 3322-0013, para assumir(em) o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Importante registrar que não há médico reumatologista com endereço nesta comarca cadastrado junto ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita, sendo, portanto, inviável a nomeação de perito nos termos da Resolução CM nº 05/2019. Oficiem-se o(s) perito(s) para dizer(em), no prazo de 30 (trinta) dias, se aceita(m) o encargo. O ofício deverá ser encaminhado com cópia dos documentos de fls. 28/33. Honorários periciais são fixados em R$ 350,00 e serão pagos ao final pelo(s) sucumbente(s), ressalvado o caso em que o vencido for beneficiário da Justiça Gratuita em que o pagamento será custeado pelo Estado de Santa Catarina. Aceitando o encargo, o(s) perito(s) deve(m) informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e apresent

24/10/2019, 16:40

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/06/2024 18:04:04)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Todas as movimentações(150)