Procedimento Comum Cível 0500050-76.2012.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500050-76.2012.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) PROCURADOR(A): Carlos Eduardo da Silva Conceição RECORRIDO: DILNEI LIMA MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO(A): HÉLIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO (OAB SC019860) ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 14/09/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 14/09/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0500050-76.2012.8.24.0010/SC (Pauta: 332) RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO

28/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0488/2014 Teor do ato: 1. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prática tem demonstrado que a entidade demandada não faz acordo nesta fase processual. 2. Quanto à preliminar de carência de ação alegada pelo Município réu, não merece guarida. A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. " Nesses termos, observa-se que não estão preenchidos os requisitos necessários da carência da ação. Afasto, desse modo, a preliminar arguida. 3. Defiro a produção de prova pericial nomeando o perito judicial Dr. Wanderlei Magrini Junior, clínico geral e anestesista, com endereço profissional na Rua Jacob Batista Uliano, 895, Braço do Norte/SC, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a presente nomeação e designar data de realização da perícia com antecedência suficiente para que se façam as devidas intimações. Caso o perito desde logo constate a necessidade de exame ou documentação para realização do encargo, deverá informá-lo na mesma oportunidade de forma detalhada, devendo a parte ser intimada para apresentá-los quando da perícia. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo de cinco dias anteriormente referido. Fixo os honorários periciais em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), nos moldes da Resolução n. 541/2007, do Conselho da Justiça Federal, conforme valores atualizados. 4. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora apresentou os quesit

10/10/2014, 16:50

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prática tem demonstrado que a entidade demandada não faz acordo nesta fase processual. 2. Quanto à preliminar de carência de ação alegada pelo Município réu, não merece guarida. A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. " Nesses termos, observa-se que não estão preenchidos os requisitos necessários da carência da ação. Afasto, desse modo, a preliminar arguida. 3. Defiro a produção de prova pericial nomeando o perito judicial Dr. Wanderlei Magrini Junior, clínico geral e anestesista, com endereço profissional na Rua Jacob Batista Uliano, 895, Braço do Norte/SC, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a presente nomeação e designar data de realização da perícia com antecedência suficiente para que se façam as devidas intimações. Caso o perito desde logo constate a necessidade de exame ou documentação para realização do encargo, deverá informá-lo na mesma oportunidade de forma detalhada, devendo a parte ser intimada para apresentá-los quando da perícia. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo de cinco dias anteriormente referido. Fixo os honorários periciais em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), nos moldes da Resolução n. 541/2007, do Conselho da Justiça Federal, conforme valores atualizados. 4. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora apresentou os quesitos (fls. 20/21). 5. Designada a data da realiza

31/07/2014, 15:57

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006877-89.2023.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 86

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006877-89.2023.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 167

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DILNEI LIMA MARIANO

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> BON01CV

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)