Procedimento Comum Cível 0300521-40.2015.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300521-40.2015.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0424/2016 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Francisco Rauber e Veridiana Fiorese Rauber em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina DEINFRA.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 71/92. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa, a inépcia da inicial e prescrição, as quais passo a analisar.Da ilegitimidade ativa (aquisição de propriedade posterior à expropriaçãoAduz o requerido, em suma, que os autores adquiriram os imóveis matriculados sob os números 2.869 e 69.003, anos após o Decreto n.º 4.012/93 - que previu a inclusão da rodovia no Plano Rodoviário Estadual, de modo que não há que se falar, portanto, em prejuízo aos seus patrimônios, pois já estavam cientes da existência da rodovia a das limitações administrativas à época do negócio, de modo que tais limitações foram consideradas na fixação do preço.Contudo, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, pois os autores pretendem a indenização por desapropriação indireta, em razão da sub-rogação de um direito real.Neste sentido, aliás, assim já decidiu o Tribunal Catarinense, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. [...] PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. [...] (AC n. 2014.074517-6, rel. Des. Edemar Gruber, j. 09/07/2015). (grifo nosso)Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.Da inépcia da inicialAlega o requerido que os autores deixaram de indicar a área do imóvel que foi afetada pela construção da estrada. Além disso, sustenta que os pedidos constantes na exordial são genéricos.Todavia, razão não lhe assiste.Com efeito, verifico que da narração dos fatos, o requerido compreendeu perfeitamente os pedidos, tanto é verdade q

21/09/2016, 18:41

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Francisco Rauber e Veridiana Fiorese Rauber em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina DEINFRA.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 71/92. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa, a inépcia da inicial e prescrição, as quais passo a analisar.Da ilegitimidade ativa (aquisição de propriedade posterior à expropriaçãoAduz o requerido, em suma, que os autores adquiriram os imóveis matriculados sob os números 2.869 e 69.003, anos após o Decreto n.º 4.012/93 - que previu a inclusão da rodovia no Plano Rodoviário Estadual, de modo que não há que se falar, portanto, em prejuízo aos seus patrimônios, pois já estavam cientes da existência da rodovia a das limitações administrativas à época do negócio, de modo que tais limitações foram consideradas na fixação do preço.Contudo, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, pois os autores pretendem a indenização por desapropriação indireta, em razão da sub-rogação de um direito real.Neste sentido, aliás, assim já decidiu o Tribunal Catarinense, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. [...] PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. [...] (AC n. 2014.074517-6, rel. Des. Edemar Gruber, j. 09/07/2015). (grifo nosso)Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.Da inépcia da inicialAlega o requerido que os autores deixaram de indicar a área do imóvel que foi afetada pela construção da estrada. Além disso, sustenta que os pedidos constantes na exordial são genéricos.Todavia, razão não lhe assiste.Com efeito, verifico que da narração dos fatos, o requerido compreendeu perfeitamente os pedidos, tanto é verdade que apresentou defesa e rebateu todos os pontos

15/09/2016, 13:19

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 391 e 392

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 391, 392

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 391, 392

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50755827220238240000/TJSC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50755827220238240000/TJSC referente ao evento 40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5075581-87.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 382, 383

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50755818720238240000/TJSC

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(36)