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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 1ª Turma Recursal (Gestor)

Partes do Processo

ELAINE GREGORIO BASTOS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Expedição de Ofício nº 009687/2024-CPDP ao (à)Presidente da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina - TJ/SC (via malote digital - Código de rastreabilidade:30020242310715)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 354300/2024

Protocolizada Petição 354300/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA