Execução Fiscal 0003067-78.1998.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0003067-78.1998.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Vistos etc. Trata-se de requerimento do exeqüente para que o juízo defira diligências com o fito de encontrar bens do devedor. É o necessário escorço. Decido. O pedido merece ser indeferido. O ônus de apresentar bens do devedor passíveis de constrição judicial é do credor e não do juízo, pois entendimento contrário seria transformar o magistrado em mero auxiliar do exeqüente na busca de satisfação de seu crédito, ferindo o princípio da impessoalidade, da imparcialidade e da paridade entre as partes. A busca de informações diretamente pelo juízo, com a expedição de ofícios e solicitações de informações à órgãos públicos ou a determinação para que os oficiais de justiça se tornem "investigadores" de eventual patrimônio do devedor só é possível excepcionalmente, quando o credor demonstre ter esgotado todos os meios possíveis para a localização de bens passíveis de constrição. A melhor doutrina já aponta para este caminho, reforçando a idéia de que cabe ao credor a indicação ao juízo dos bens do devedor que requer seja efetivada a penhora, não cabendo ao magistrado a localização de tais bens. Humberto Teodoro Júnior leciona: "Os bens próprios do devedor podem ser nomeados ao juiz, em petição, ou ao próprio oficial de justiça. Os bens de terceiro, porém, devem sempre ser nomeados nos autos, para que o juiz ouça, antes de deliberar sobre a aceitação, a Fazenda exeqüente. Salvo justificação adequada, a eficácia de nomeação de bens à penhora pelo devedor dependerá da observância da ordem de preferência traçada pelo art. 11 da Lei n. 6.830/80 (STJ, 1ª T., AgREsp 511.367/MG, Rel. Ministro José Delgado)". "A Fazenda, portanto, pode recusar a nomeação feita pelo executado, com inobservância da ordem legal. Para isto, todavia, deverá denunciar e comprovar a existência de bens que correspondam a preferência graduada pelo art. 11. Não basta afirmar que a gradação legal foi descumprida pelo devedor" (in Lei de Execução Fiscal. 10ª ed. rev. e atual. São Paulo: Sara

20/08/2007, 09:00

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: WANDERLEI MOREIRA FRANCISCO

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 20/07/2022 13:52:37)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte WANDERLEI MOREIRA FRANCISCO, Guia 3891528, Subguia 2081997

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Custas Satisfeitas - 20/07/2022 13:52:35)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Juntada - Guia Gerada - 20/07/2022 13:52:35)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(62)