Procedimento Comum Cível 0300893-65.2015.8.24.0189 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300893-65.2015.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: DAUTINA RAMOS COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL CASAGRANDE VELHO (OAB SC035925) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 14/09/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 14/09/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300893-65.2015.8.24.0189/SC (Pauta: 779) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

28/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1796/2016 Teor do ato: Vistos.Nos termos do art. 357 do NCPC, passo ao saneamento do feito 1- O feito encontra-se regular e ordenado.2- Não há preliminares a serem apreciadas.3- Mantenho a liminar deferida, pois a parte requerida não amealhou aos autos elementos hábeis a afastar as razões do convencimento exarado com base em elementos de cognição sumária.No entanto, o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC emitiu Enunciado de n. IX acerca do descabimento da imposição de multa como impositiva ao cumprimento de ordem judicial em casos análogos ao dos autos. Sendo assim, modifico a decisão das págs. 20/22 no ponto que arbitrou multa, sob pena de descumprimento, que passará a ter como medida cominatória o sequestro da quantia necessária à aquisição dos fármacos.Para o caso de descumprimento da decisão judicial, a parte autora deverá, ao noticiar a ocorrência, requerer o sequestro dos valores, informar o valor unitário de cada um dos medicamentos cujo fornecimento foi autorizado em sede liminar, bem como o valor global do tratamento médico necessário para o período de 3 meses, instruindo o pedido com no mínimo dois orçamentos de estabelecimentos diferentes, salvo justificada impossibilidade. Intimem-se; o requerido, sendo o caso, para cumprimento em 10 dias.4- Declaro saneado o processo.5- São pontos controvertidos a) a necessidade da medicação Spiriva Respimat, Symbicort 6/200 MCG e Nutra Sênior 370 g, ou seus "genéricos", para o tratamento da doença Asma (CID 10), que acomete a parte autora, em face de outros remédios padronizados e disponibilizados pela Administração Pública, b) a responsabilidade para fornecimento do medicamento, c) a possibilidade de substituição do medicamento diante alternativas terapêuticas oferecidas pelo consenso médico para tratamento da enfermidade, d) a falta de registro do medicamento pleiteado na ANVISA, e) a impossibilidade do fornecimento de medicação não padronizada nos programa

08/11/2016, 13:51

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos.Nos termos do art. 357 do NCPC, passo ao saneamento do feito 1- O feito encontra-se regular e ordenado.2- Não há preliminares a serem apreciadas.3- Mantenho a liminar deferida, pois a parte requerida não amealhou aos autos elementos hábeis a afastar as razões do convencimento exarado com base em elementos de cognição sumária.No entanto, o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC emitiu Enunciado de n. IX acerca do descabimento da imposição de multa como impositiva ao cumprimento de ordem judicial em casos análogos ao dos autos. Sendo assim, modifico a decisão das págs. 20/22 no ponto que arbitrou multa, sob pena de descumprimento, que passará a ter como medida cominatória o sequestro da quantia necessária à aquisição dos fármacos.Para o caso de descumprimento da decisão judicial, a parte autora deverá, ao noticiar a ocorrência, requerer o sequestro dos valores, informar o valor unitário de cada um dos medicamentos cujo fornecimento foi autorizado em sede liminar, bem como o valor global do tratamento médico necessário para o período de 3 meses, instruindo o pedido com no mínimo dois orçamentos de estabelecimentos diferentes, salvo justificada impossibilidade. Intimem-se; o requerido, sendo o caso, para cumprimento em 10 dias.4- Declaro saneado o processo.5- São pontos controvertidos a) a necessidade da medicação Spiriva Respimat, Symbicort 6/200 MCG e Nutra Sênior 370 g, ou seus "genéricos", para o tratamento da doença Asma (CID 10), que acomete a parte autora, em face de outros remédios padronizados e disponibilizados pela Administração Pública, b) a responsabilidade para fornecimento do medicamento, c) a possibilidade de substituição do medicamento diante alternativas terapêuticas oferecidas pelo consenso médico para tratamento da enfermidade, d) a falta de registro do medicamento pleiteado na ANVISA, e) a impossibilidade do fornecimento de medicação não padronizada nos programas oficiais, f) a não comprovação de ingresso d

28/10/2016, 13:09

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> SEQUN

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Recurso Extraordinário não admitido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(19)