Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSC1° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 998,00
Órgão julgador
Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Partes do Processo
LUZIA GRACI MONTEGUTTI
CPF
Autor
MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE
CNPJ
Reu
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ROSA NAZARIO
OAB/SC 039768·CPF·Representa: Autor
CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEIÇÃO
OAB/SC 018832·CPF·Representa: Réu
GUSTAVO MICHELS BOTEGA
OAB/SC 054891·CPF·Representa: Réu
ALVARO JOSE MONDINI
CPF·Representa: Réu
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
06/08/2025, 11:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295
06/08/2025, 01:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
04/08/2025, 18:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294
01/08/2025, 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
25/07/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
22/07/2025, 00:18
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 294
17/07/2025, 02:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 294
16/07/2025, 02:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025, 15:23
Decisão interlocutória
15/07/2025, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025, 15:23
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/07/2025, 17:06
Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
22/07/2025, 00:18
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 294
17/07/2025, 02:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 294
16/07/2025, 02:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025, 15:23
Decisão interlocutória
15/07/2025, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025, 15:23
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/07/2025, 17:06
Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
02/07/2025, 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286
02/07/2025, 01:14
Conclusos para decisão
02/07/2025, 01:14
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 286
09/06/2025, 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 286
06/06/2025, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025, 12:43
Ato ordinatório praticado
05/06/2025, 12:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 283 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/06/2025 12:41:19)
05/06/2025, 12:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 281 - Conclusos para decisão - 22/05/2025 20:38:53)
26/05/2025, 13:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/05/2025, 16:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)
05/05/2025, 16:56
Alterado o assunto processual
05/05/2025, 16:56
Ato ordinatório praticado
05/05/2025, 16:44
Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST
05/05/2025, 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
05/05/2025, 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
29/04/2025, 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
24/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
13/03/2025, 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025, 18:28
Ato ordinatório praticado
12/03/2025, 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
11/03/2025, 13:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262
07/03/2025, 01:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
26/02/2025, 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 263
21/02/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
11/02/2025, 20:49
Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025, 14:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> BON01CV
11/02/2025, 13:41
Transitado em Julgado
11/02/2025, 13:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
11/02/2025, 01:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
04/02/2025, 18:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
31/01/2025, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 250
19/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
10/12/2024, 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
09/12/2024, 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
09/12/2024, 11:58
Recurso Extraordinário não admitido
09/12/2024, 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024, 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024, 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024, 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024, 11:22
Conclusos para decisão
22/11/2024, 16:10
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
22/11/2024, 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
07/02/2024, 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
01/02/2024, 14:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234
31/01/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 236
16/12/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
06/12/2023, 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
06/12/2023, 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
06/12/2023, 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023, 09:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/12/2023, 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023, 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023, 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023, 09:47
Conclusos para decisão com Petição
21/11/2023, 11:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
21/11/2023, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
08/11/2023, 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 225
26/10/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
18/10/2023, 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
18/10/2023, 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/10/2023, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/10/2023, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/10/2023, 14:16
Juntada de certidão
16/10/2023, 14:15
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS104 -> GPRFNS1TR
16/10/2023, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
16/10/2023, 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
16/10/2023, 13:28
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
13/10/2023, 13:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 211
24/09/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
19/09/2023, 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
14/09/2023, 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
14/09/2023, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
14/09/2023, 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2023, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2023, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2023, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2023, 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/09/2023, 14:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/09/2023, 12:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): ELISÂNGELA STRADA PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA PROCURADOR(A): FLAVIA DREHER DE ARAUJO PROCURADOR(A): FRANCISCO JOSE GUARDINI NOGUEIRA PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): Leonardo Navarro Thomaz de Aquino PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO PROCURADOR(A): ZENIO VENTURA PROCURADOR(A): ÁLVARO JOSÉ MONDINI PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
RECORRIDO: LUZIA GRACI MONTEGUTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSA NAZARIO (OAB SC039768) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) PROCURADOR(A): Carlos Eduardo da Silva Conceição Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 14/09/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 14/09/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000757-69.2019.8.24.0010/SC (Pauta: 819) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
28/08/2023, 00:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
25/08/2023, 13:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 819