Desapropriação 0301759-55.2016.8.24.0022 - TJSC

Desapropriação 0301759-55.2016.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aforado nos presentes autos, mantendo a r. decisão liminar, e, em consequência, constituo em favor da autora a servidão administrativa requerida na inicial, mediante o pagamento do valor de R$ 3.531.905,12 (três milhões quinhentos e trinta e um mil novecentos e cinco reais e doze centavos) para o imóvel matrícula de n° 8.643 e R$ 623.901,98 (seiscentos e vinte e três mil novecentos e um reais e noventa e oito centavos) para o imóvel matrícula de n° 18.412 O valor fica acrescido de correção monetária, devida sobre a diferença havida entre o valor ofertado e o definitivamente fixado a contar da elaboração da complementação do laudo pericial (08/10/2018) sendo o INPC o índice aplicável. Incidem juros moratórios contados desde o trânsito em julgado da sentença. Os juros compensatórios, incidem a partir da imissão de posse (09/06/2017) até o efetivo pagamento, na razão de 12% ao ano. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais. No que refere-se ao pagamento dos honorários advocatícios, fixo-o em 5% sobre o valor da condenação, todavia, visto que os requeridos possuem procuradores distintos, ao procurador dos réus Tômio Okuyama Okuyama, Kaoru Antonio Haramoto e Alcides Todashi Yamagata os honorários tem como base a indenização referente ao imóvel matrícula 18.412. Já ao procurador dos requeridos espólio de Generino Fontana, Genésia Belotto Fontana, Altamir Carvalho Goetten e Rozélia de Fátima Fontana Goetten tem como base a indenização referente ao imóvel matrícula n° 8.643, respeitando o limite imposto no art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais, se houver. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Eduardo Fontana Muller (OAB 19843/SC), Cleodir Joao Olivo (OAB 20699/SC), Genivaldo

29/05/2019, 14:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0249/2017 Teor do ato: DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse das áreas descritas à fl. 2/3, com fulcro no art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e, para efeitos da alínea 'd' deste mesmo dispositivo legal, aceito o valor previamente depositado à fl. 88 como suficiente para a assegurar a justa indenização dos réus em relação a esta decisão, em valor que será apurado definitivamente após a realização da perícia que ora se designará.A parte autora deverá comprovar o cumprimento do art. 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/1941, no prazo de 60 (sessenta) dias.Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas.Observa-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Não tendo sido suscitadas preliminares e não existindo quaisquer irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, DECLARO O FEITO SANEADO.DEFIRO a produção das provas documental e pericial.Fixa-se como pontos controvertidos da presente lide o valor da área a ser desapropriada.Para tanto, nomeio perito na pessoa do engenheiro ALEXANDRE SANTANGELO, CREA/SC 58691-7, e, desde já, determino:Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 15 (dez) dias (art. 465, § 1º, inc. III, do CPC). Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser indicados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do assistente que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários periciais, ou apresente motivo legítimo para a declinação, nos termos do art. 157 do CPC. Considerando que a prova pericial foi postulada por ambas as partes (fl. 08 e 55), deverá ser rateada entre elas, nos termos do art. 95 do CPC: "Cada parte adiantará a remuneraçã

14/07/2017, 18:48

Concedida a Medida Liminar - DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse das áreas descritas à fl. 2/3, com fulcro no art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e, para efeitos da alínea 'd' deste mesmo dispositivo legal, aceito o valor previamente depositado à fl. 88 como suficiente para a assegurar a justa indenização dos réus em relação a esta decisão, em valor que será apurado definitivamente após a realização da perícia que ora se designará.A parte autora deverá comprovar o cumprimento do art. 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/1941, no prazo de 60 (sessenta) dias.Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas.Observa-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Não tendo sido suscitadas preliminares e não existindo quaisquer irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, DECLARO O FEITO SANEADO.DEFIRO a produção das provas documental e pericial.Fixa-se como pontos controvertidos da presente lide o valor da área a ser desapropriada.Para tanto, nomeio perito na pessoa do engenheiro ALEXANDRE SANTANGELO, CREA/SC 58691-7, e, desde já, determino:Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 15 (dez) dias (art. 465, § 1º, inc. III, do CPC). Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser indicados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do assistente que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários periciais, ou apresente motivo legítimo para a declinação, nos termos do art. 157 do CPC. Considerando que a prova pericial foi postulada por ambas as partes (fl. 08 e 55), deverá ser rateada entre elas, nos termos do art. 95 do CPC: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sen

09/06/2017, 18:02

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 474

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 470 e 471

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 472, 469 e 473

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470, 471, 472, 473, 474

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(46)