Procedimento Comum Cível 0313426-34.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313426-34.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2020 Teor do ato: 4. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 11-3-2020, às 15h. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação ou ratificação do rol de testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º). A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC. 4.1 Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca: Por meio da Circular n. 143 de 25 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, a qual "dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Nos termos dessa Resolução, "A partir de 1º de outubro de 2019 fica vedada a expedição de cartas precatórias nas hipóteses do caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 1º" (art. 7º, § 2º). Somente serão expedidas cartas precatórias de inquirição nas seguintes hipóteses, conforme estabelece o § 1º do art. 7º, verbis: § 1º A expedição de carta precatória ou de carta de ordem será reservada aos casos excepcionais em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina. Destarte, em razão dessa nova sistemática para inquirição de testemunhas residentes fora da Comarca: a) A parte deverá informar se há testemunha a ser inquirida por videoconferência, devendo intimá-la, ficando as partes cientes que a data da audiência designada poderá ser alterada caso não haja disponibilidade da sala de audiência passiva; b) O agendamento da videoaudiência na sala passiva será feito pelo cartório em sistema específico, conforme determina a Resolução (art. 3º, caput); c) Na impossibilidade da intimação da testemunha a que se refere a alínea "a" acima, deverá o advogado, comprovadamente, requerer que a intimação seja feita pelo juízo, com o que será expedido mandado de intimação para a te

24/01/2020, 20:59

Designada Audiência - 4. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 11-3-2020, às 15h. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação ou ratificação do rol de testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º). A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC. 4.1 Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca: Por meio da Circular n. 143 de 25 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, a qual "dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Nos termos dessa Resolução, "A partir de 1º de outubro de 2019 fica vedada a expedição de cartas precatórias nas hipóteses do caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 1º" (art. 7º, § 2º). Somente serão expedidas cartas precatórias de inquirição nas seguintes hipóteses, conforme estabelece o § 1º do art. 7º, verbis: § 1º A expedição de carta precatória ou de carta de ordem será reservada aos casos excepcionais em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina. Destarte, em razão dessa nova sistemática para inquirição de testemunhas residentes fora da Comarca: a) A parte deverá informar se há testemunha a ser inquirida por videoconferência, devendo intimá-la, ficando as partes cientes que a data da audiência designada poderá ser alterada caso não haja disponibilidade da sala de audiência passiva; b) O agendamento da videoaudiência na sala passiva será feito pelo cartório em sistema específico, conforme determina a Resolução (art. 3º, caput); c) Na impossibilidade da intimação da testemunha a que se refere a alínea "a" acima, deverá o advogado, comprovadamente, requerer que a intimação seja feita pelo juízo, com o que será expedido mandado de intimação para a testemunha residente fora da Comarca, mediante o pagamento

24/01/2020, 17:21

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - PETIÇÃO - 29/11/2023 00:04:53)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - PETIÇÃO - 28/11/2023 23:57:18)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - PETIÇÃO - 28/11/2023 23:58:10)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Todas as movimentações(94)