Procedimento Comum Cível 0300114-72.2019.8.24.0027 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300114-72.2019.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2019 Teor do ato: II - Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o autor comprovou ser possuidor do imóvel em questão através dos documentos de fls. 17-18. III - São pontos controvertidos de fato: (i) a existência de danos materiais e o respectivo valor; (ii) se o autor construiu o imóvel sabendo que o local é de exploração mineral; (iii) se os danos ensejaram abalo moral passível de indenização. Ausente as condições do § 1º do art. 373 do CPC, os encargos probatórios seguem a regra geral de distribuição. IV - Tendo a parte requerida pugnado pela produção de prova pericial e constatada a sua pertinência para o esclarecimento dos fatos, DETERMINO a realização da perícia e nomeio a engenheira civil Dorilene Bagio Kempner, CREA 041610-4, endereço eletrônico [email protected], como perita. O pagamento dos honorários periciais será realizado pelo réu que requereu a prova pericial (CPC, art. 95, caput) (fl. 78). Aceitando o encargo e informado o valor dos honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3°) e, concordando com o valor, deve o réu depositar o respectivo montante em juízo. O prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico é de 15 dias a contar da intimação desta decisão (CPC, art. 465, § 1º). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de seu teor, no prazo comum de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo prazo de 15 dias. V - Outrossim, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13.11.2019, às 14 horas. Rol de testemunhas do autor consta na fl. 76. A parte ré não arrolou testemunhas. As testemunhas deverão ser trazidas ao ato pela parte ou intimadas diretamente pelo advoga

28/08/2019, 16:12

Decisão de saneamento com determinação de perícia - II - Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o autor comprovou ser possuidor do imóvel em questão através dos documentos de fls. 17-18. III - São pontos controvertidos de fato: (i) a existência de danos materiais e o respectivo valor; (ii) se o autor construiu o imóvel sabendo que o local é de exploração mineral; (iii) se os danos ensejaram abalo moral passível de indenização. Ausente as condições do § 1º do art. 373 do CPC, os encargos probatórios seguem a regra geral de distribuição. IV - Tendo a parte requerida pugnado pela produção de prova pericial e constatada a sua pertinência para o esclarecimento dos fatos, DETERMINO a realização da perícia e nomeio a engenheira civil Dorilene Bagio Kempner, CREA 041610-4, endereço eletrônico [email protected], como perita. O pagamento dos honorários periciais será realizado pelo réu que requereu a prova pericial (CPC, art. 95, caput) (fl. 78). Aceitando o encargo e informado o valor dos honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3°) e, concordando com o valor, deve o réu depositar o respectivo montante em juízo. O prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico é de 15 dias a contar da intimação desta decisão (CPC, art. 465, § 1º). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de seu teor, no prazo comum de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo prazo de 15 dias. V - Outrossim, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13.11.2019, às 14 horas. Rol de testemunhas do autor consta na fl. 76. A parte ré não arrolou testemunhas. As testemunhas deverão ser trazidas ao ato pela parte ou intimadas diretamente pelo advogado, ressalvada a necessida

26/08/2019, 11:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0022/2019 Teor do ato: Na esteira do arrazoado, e por entender que a probabilidade do direito deduzido em Juízo não está demonstrada de forma satisfatória initio littis, INDEFIRO a tutela provisória requerida.III - DESIGNO audiência conciliatória para o dia 20.03.2019, às 16h30min.Cite-se e intime-se a parte ré, sendo que o desinteresse na realização da audiência deverá ser manifestado no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data designada. Fica intimada a ré também para, no prazo de 5 dias, apresentar nos autos cronograma de detonações para os próximos três meses.A audiência será dispensada somente se houver recusa de ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º), as quais ficam advertidas de que: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intime-se a parte autora por meio de seu procurador. IV - Por fim, considerando as informações trazidas com a inicial, no sentido de que a empresa requerida pode estar atuando em prejuízo da Lei Ambiental e das normas de segurança exigidas à sua atividade, que é essencialmente de risco, comuniquem-se o Ministério Público e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para ciência e providências que entenderem pertinentes.Com o ofício, remeta-se cópia da petição inicial e do parecer de fls. 23-27.V - Juntado o cronograma de detonações pela empresa ré, oficie-se à Polícia Ambiental de Rio do Sul requisitando a realização de inspeção na pedreira e imediações a fim de verificar as condições ambientais da atividade, inclusive no que atina ao nível sonoro e vibrações das detonações realizadas, com remessa de laudo a este Juízo. Cumpra-se. Advogados(s): Jaime Juarez Schulz (OAB 34412/SC)

18/02/2019, 15:03

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IIR01

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(20)