Procedimento Comum Cível 0300181-23.2015.8.24.0077 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300181-23.2015.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2017 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso, I, do novo Código de Processo Civil, condenar o réu ao pagamento de indenização pela desapropriação:A) um galpão de madeira com área de 66,00m², no valor de 39.210,00 (trinta e nove mil, duzentos e dez reais), acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, desde Março de 2010, data da imissão na posse, e juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado da sentença. No que tange à correção monetária, deverá incidir desde a avaliação do bem (26/03/2010). B) uma área de terras medindo 9.898,26m² do imóvel registrado sob o n. 6.124, Livro n. 2, folha 124, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Urubici-SC, no valor de R$ 21.776,17 (vinte e um mil setecentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, desde Janeiro de 2011, data da imissão na posse, e juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado da sentença. No que tange à correção monetária, deverá incidir desde a avaliação do imóvel (21/01/2011). C) um galpão de alvenaria com área de 24,00m², no valor de 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, desde Janeiro de 2011, data da imissão na posse, e juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado da sentença. No que tange à correção monetária, deverá incidir desde a avaliação do imóvel (21/01/2011). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que, atendido o reduzido trabalho deste processo, sem instrução pelo julgamento antecipado da lide, e como se trata de condenação contra a fazenda pública (ar

31/07/2017, 15:51

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso, I, do novo Código de Processo Civil, condenar o réu ao pagamento de indenização pela desapropriação:A) um galpão de madeira com área de 66,00m², no valor de 39.210,00 (trinta e nove mil, duzentos e dez reais), acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, desde Março de 2010, data da imissão na posse, e juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado da sentença. No que tange à correção monetária, deverá incidir desde a avaliação do bem (26/03/2010). B) uma área de terras medindo 9.898,26m² do imóvel registrado sob o n. 6.124, Livro n. 2, folha 124, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Urubici-SC, no valor de R$ 21.776,17 (vinte e um mil setecentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, desde Janeiro de 2011, data da imissão na posse, e juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado da sentença. No que tange à correção monetária, deverá incidir desde a avaliação do imóvel (21/01/2011). C) um galpão de alvenaria com área de 24,00m², no valor de 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, desde Janeiro de 2011, data da imissão na posse, e juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado da sentença. No que tange à correção monetária, deverá incidir desde a avaliação do imóvel (21/01/2011). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que, atendido o reduzido trabalho deste processo, sem instrução pelo julgamento antecipado da lide, e como se trata de condenação contra a fazenda pública (art. 85, § 8º, NCPC), arbitro em 4 % sobre o valo

17/07/2017, 17:42

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUIUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDECI MEURER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BEATRIZ STANGE MEURER

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECI MEURER. Justiça gratuita: Deferida.

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/10/2022 13:17:39)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/10/2022 13:17:39)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/10/2022 13:17:39)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Ato ordinatório praticado - 18/10/2022 13:17:38)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Todas as movimentações(87)