Ação Penal - Procedimento Sumário 5002294-59.2022.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002294-59.2022.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: THIAGO SOUZA DOS SANTOS EDITAL Nº 310047906075 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): THIAGO SOUZA DOS SANTOS, CPF: 08375877948, nascido em 18/06/1992, natural de Curitibanos/SC, filho de Ilena dos Santos e Jonas Souza dos Santos, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim, o denunciado Thiago Souza dos Santos apropriou-se indevida e reiteradamente de valores de ICMS cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, o que caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, proceder levado a efeito por 16 (dezesseis) vezes, uma para cada período de apuração, cuja consumação ocorreu nos prazos de vencimento antes citados. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002294-59.2022.8.24.0022/SC Ante o exposto, o Ministério Público requer: a) a distribuição judicial, registro, autuação e recebimento da presente, com a documentação anexa, citando-se o denunciado Thiago Souza dos Santos para apresentação de resposta à acusação, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal; b) após a resposta à acusação, desde já, oportunidade de manifestação caso arguidas teses dirigidas à absolvição sumária (art. 397, CPP), sob pena de violação ao princípio do contraditório; c) sendo necessário, a produção de outras provas pelos meios em direito admitidos. Não são arroladas testemunhas nesta exordial porque a prova da infração penal capitulada é exclusivamente documental; d) a realização de interrogatório do denunciado, nos termos do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal; e e) por fim, que se julgue procedente a pretensão punitiva para dar o denunciado como violador do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP [por 16 (dezesseis) vezes], aplicando-se-lhe a sanção correspondente, fixando-se, ainda, como valor mínimo para a reparação do dano ao erário os montantes do ICMS devido, excluídas somente as multas 3, que devem sofrer incidência de correção monetária e juros nos moldes da legislação tributária vigente até o efetivo pagamento, conforme art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

28/08/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - THIAGO SOUZA DOS SANTOS

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - THIAGO SOUZA DOS SANTOS

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - THIAGO SOUZA DOS SANTOS

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - THIAGO SOUZA DOS SANTOS

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - THIAGO SOUZA DOS SANTOS

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 139

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - THIAGO SOUZA DOS SANTOS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

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