Execução Fiscal 5003554-05.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.639,90

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/03/2026, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 119 Parte Isenta

12/03/2026, 11:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2026, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 07:23

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/07/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/07/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:02

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de VII02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/09/2024, 14:40

Juntada de certidão

03/09/2024, 14:39

Todas as movimentações(123)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/03/2026, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 119 Parte Isenta

12/03/2026, 11:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2026, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2026, 07:23

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/07/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/07/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:02

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de VII02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/09/2024, 14:40

Juntada de certidão

03/09/2024, 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2024, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/08/2023, 11:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/08/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:58

Decisão interlocutória

31/07/2023, 14:58

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/07/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 14:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/05/2023 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/06/2023

05/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: SEREALIS SIMONE MAUL DE JESUS EDITAL Nº 310042605819 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SEREALIS SIMONE MAUL DE JESUS, cpf: 17844743000140, endereço: RUA XV DE NOVEMBRO, 280 - CENTRO - 89560000, Videira/SC (Comercial), XV DE NOVEMBRO, 280 - CENTRO - 89560132, Videira/SC (Comercial), RUA ANTONIO MENDES, 28 - CIDADE ALTA - 89567024, Videira/SC (Residencial), RUA MINAS GERAIS, 12 - SANTA GEMA - 89567356, Videira/SC (Residencial), RUA CAPITÃO FIDÊNCIO, 50 - FARROUPILHA - 89560496, Videira/SC (Residencial) e Rua Fioravante Tossati, Q 14, Lote - AMARANTE - 89566480, Videira/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): Penhora Renajud, cfe. TERMO DE PENHORA no evento 87, em relação ao veículo de placa MMH1J89. Valor do Débito: 5.281,55. Data do Cálculo: 05/07/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003554-05.2019.8.24.0079/SC

05/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2023

04/05/2023, 18:01

Expedição de Edital

04/05/2023, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/05/2023, 17:25

Expedição de ofício

04/05/2023, 15:47

Expedição de Termo/auto de Penhora

04/05/2023, 14:36

Juntada de Restrição Renajud

04/05/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/04/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/04/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2023, 15:25

Decisão interlocutória

25/04/2023, 15:25

Conclusos para despacho

12/04/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/04/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/04/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/09/2022, 09:27

Juntada de peças digitalizadas

12/09/2022, 09:27

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

08/08/2022, 18:21

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

05/08/2022, 16:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SEREALIS SIMONE MAUL DE JESUS)

05/08/2022, 16:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

05/08/2022, 16:43

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

03/08/2022, 16:38

Decisão interlocutória

22/07/2022, 13:37

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/07/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/07/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 18:50

Juntada de certidão

05/07/2022, 18:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/05/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/05/2022, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta 001/2022

04/05/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/04/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/04/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/06/2022

12/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: SEREALIS SIMONE MAUL DE JESUS EDITAL Nº 310026391908 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SEREALIS SIMONE MAUL DE JESUS, cpf: 17844743000140, endereço: RUA XV DE NOVEMBRO, 280 - CENTRO - 89560000 (Comercial), XV DE NOVEMBRO, 280 - CENTRO - 89560132 (Comercial), RUA ANTONIO MENDES, 28 - CIDADE ALTA - 89567024 - Videira (Residencial), RUA MINAS GERAIS, 12 - SANTA GEMA - 89567356 - Videira (Residencial), RUA CAPITÃO FIDÊNCIO, 50 - FARROUPILHA - 89560496 - Videira (Residencial) e Rua Fioravante Tossati, Q 14, Lote - AMARANTE - 89566480 - Videira (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: constante no evento 1. Valor do Débito: 2.639,90. Data do Cálculo: 04/12/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003554-05.2019.8.24.0079/SC

12/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/04/2022

11/04/2022, 12:18

Expedição de Edital - citação

08/04/2022, 19:03

Decisão interlocutória

07/04/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 16:21

Conclusos para despacho

07/04/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/04/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/04/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 18:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

01/04/2022, 12:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: MARI TERESINHA RODRIGUES

23/02/2022, 16:50

Expedição de mandado - VIICEMAN

21/02/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/02/2022, 10:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2943804, Subguia 1614180 - Boleto pago (1/1) - R$ 23,68

08/02/2022, 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2943804, Subguia 1614180

31/01/2022, 11:34

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC - Guia 2943804 - R$ 23,68

31/01/2022, 11:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

13/12/2021, 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

13/12/2021, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/12/2021, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

09/12/2021, 14:48

Expedição de ofício - 3 cartas

30/11/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/11/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/11/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

17/11/2021, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 02:56

Juntada de certidão

17/11/2021, 02:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/11/2021, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/11/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 17:36

Despacho

01/11/2021, 17:36

Conclusos para despacho

01/11/2021, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/07/2021, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/07/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

03/12/2020, 16:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MARI TERESINHA RODRIGUES

01/07/2020, 15:19

Expedição de mandado - VIICEMAN

18/05/2020, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/03/2020, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 10,95

12/03/2020, 13:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

11/03/2020, 12:35

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC Guia nº 227.418 - R$ 10,95

11/03/2020, 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

11/02/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2020, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

31/01/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

23/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2020, 12:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

08/01/2020, 12:23

Expedição de ofício - 1 carta

09/12/2019, 14:16

Despacho/Decisão - Determina Citação

04/12/2019, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2019, 17:19

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 15:56

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2026, 07:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2021, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2020, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2019, 17:47