Ação Penal - Procedimento Sumário 5000943-52.2021.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ELCIO ANTUNES AMERICO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

NATHANE CRISTINE MAIA DOS REIS BRASIL

OAB/SC 041989·CPF·Representa: Réu

JAMILLY OLIVEIRA MEHANNA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

07/04/2026, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

28/03/2026, 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 17:38

Decisão interlocutória

17/03/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 19:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 04/09/2026 16:30

17/03/2026, 13:02

Conclusos para despacho

09/12/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/12/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/12/2025, 11:25

Juntada de Petição

08/12/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

22/11/2025, 02:09

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

07/04/2026, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

28/03/2026, 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 17:38

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 13:20

17/03/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 19:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 04/09/2026 16:30

17/03/2026, 13:02

Conclusos para despacho

09/12/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/12/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/12/2025, 11:25

Juntada de Petição

08/12/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

22/11/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 12:16

Juntado(a)

04/11/2025, 12:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC041989

04/11/2025, 12:12

Juntado(a)

04/11/2025, 12:11

Juntada de certidão

04/11/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

07/10/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

23/09/2025, 01:45

Juntado(a)

17/09/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 12:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELCIO ANTUNES AMERICO - DENUNCIADO

17/09/2025, 12:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 11/09/2025

11/09/2025, 16:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA

01/09/2025, 14:32

Expedição de mandado - IAICEMAN

31/08/2025, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/07/2025, 18:05

Juntada de Petição

02/07/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/06/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 17:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Motivo: constatou-se que o acusado possui outra ação penal em trâmite sob o n. 5007687-92.2023.8.24.0033, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca, no qual foi designada audiência de instrução para o dia 20/6/2025, às 16h40min, de modo que, pugna o Min

16/06/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

04/06/2025, 01:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: MARCELA DONATELLI DO CARMO

20/05/2025, 14:46

Expedição de mandado - IAICEMAN

20/05/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/05/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/05/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:46

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/05/2025, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2025, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/05/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 20:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/04/2025, 20:14

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

16/05/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/05/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

02/02/2024, 12:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA

29/01/2024, 12:05

Expedição de mandado - BNUCEMAN

29/01/2024, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/01/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/01/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/01/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/01/2024, 18:11

Juntada de certidão

19/01/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 12:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/01/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/01/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

18/09/2023, 12:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

24/08/2023, 12:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2023, 12:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: WILSON FARIAS

18/08/2023, 12:51

Expedição de mandado - IAICEMAN

18/08/2023, 10:08

Juntada de Petição

05/07/2023, 17:12

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

18/01/2023, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/01/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/01/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/01/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/01/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/01/2023, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 03:56

Juntada de certidão

17/01/2023, 03:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/01/2023, 03:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

20/07/2022, 17:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELCIO ANTUNES AMERICO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

20/07/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/07/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/07/2022, 15:12

Decisão interlocutória

07/07/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 13:11

Conclusos para decisão

19/05/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/05/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/05/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/05/2022, 12:49

Juntada de certidão

12/05/2022, 12:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/04/2022 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2022

12/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELCIO ANTUNES AMERICO EDITAL Nº 310026309995 JUIZ DO PROCESSO: Juliano Rafael Bogo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s):ELCIO ANTUNES AMERICO, CPF: 76876411915, nascido em 06/07/1970, filho de IDERCIA ANTUNES AMERICO. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal)1, e, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/902, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), cujas penas deverão ser sopesadas em concurso material (art. 69 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000943-52.2021.8.24.0033/SC

12/04/2022, 00:00

Juntada de certidão

11/04/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/04/2022

11/04/2022, 12:34

Expedição de Edital

08/04/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/01/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/01/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2022, 16:25

Despacho

26/01/2022, 16:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELCIO ANTUNES AMERICO - DENUNCIADO

21/10/2021, 13:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

17/10/2021, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

16/09/2021, 17:08

Expedição de mandado - IAICEMAN

16/09/2021, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/09/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/09/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/09/2021, 12:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

01/07/2021, 14:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: DEISY CRISTIANI PALUMBO DOS SANTOS

14/06/2021, 18:38

Expedição de mandado - IAICEMAN

14/06/2021, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELCIO ANTUNES AMERICO. Justiça gratuita: Deferida.

11/06/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/05/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/05/2021, 09:30

Recebida a denúncia

03/05/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2021, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 19:00

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 04:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 20:12