Ação Penal - Procedimento Sumário 0902684-95.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LEIDYANNE MIKAELA RAMOS DE FARIA

CPF

Reu

LEANDRO MARQUES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

12/03/2026, 17:32

Juntado(a)

27/11/2025, 14:16

Juntado(a)

26/11/2025, 18:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/11/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/11/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/11/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/11/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 23:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/11/2025, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

03/11/2025, 16:21

Juntado(a)

02/09/2025, 17:13

Juntado(a)

02/09/2025, 15:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/07/2025, 13:43

Todas as movimentações(134)

Juntado(a)

12/03/2026, 17:32

Juntado(a)

27/11/2025, 14:16

Juntado(a)

26/11/2025, 18:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/11/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/11/2025, 18:56

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2024, 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/11/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/11/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 23:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/11/2025, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

03/11/2025, 16:21

Juntado(a)

02/09/2025, 17:13

Juntado(a)

02/09/2025, 15:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/07/2025, 13:43

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

19/07/2025, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO MARQUES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.

06/06/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

06/06/2025, 17:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO MARQUES DE ALMEIDA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

06/06/2025, 17:40

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO MARQUES DE ALMEIDA<br>Data: 02/06/2025

06/06/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/06/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/06/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:11

Extinta a punibilidade por prescrição

30/05/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 18:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/05/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/05/2025, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 20:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/04/2025, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/04/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/04/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/04/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/04/2024, 01:01

Juntada de certidão

25/03/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:40

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/03/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/03/2024, 00:01

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

22/03/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/03/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/03/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/03/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/03/2023, 16:44

Juntada de certidão

16/03/2023, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 22:16

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/03/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/03/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 18:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/09/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/09/2022, 15:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

16/09/2022, 18:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO MARQUES DE ALMEIDA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

16/09/2022, 18:36

Decisão interlocutória

14/09/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:11

Conclusos para decisão

16/05/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/05/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/05/2022, 09:37

Juntada de certidão

12/05/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/05/2022, 12:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/04/2022 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2022

12/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEIDYANNE MIKAELA RAMOS DE FARIA ACUSADO: LEANDRO MARQUES DE ALMEIDA EDITAL Nº 310026310906 JUIZ DO PROCESSO: Juliano Rafael Bogo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s):, nascido em 13/01/1985 e 02/02/1985, filho de ROSALINA RAMOS DE FARIA e SONIA MARIA MARQUES DE ALMEIDA. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0902684-95.2018.8.24.0033/SC

12/04/2022, 00:00

Juntada de certidão

11/04/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/04/2022

11/04/2022, 12:37

Expedição de Edital

08/04/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/01/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/01/2022, 17:01

Despacho

26/01/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2022, 16:25

Conclusos para despacho

20/01/2022, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2022, 16:15

Juntada de Petição

20/01/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/01/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/01/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/01/2022, 15:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

12/01/2022, 13:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEIDYANNE MIKAELA RAMOS DE FARIA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

19/10/2021, 17:46

Juntado(a)

13/09/2021, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2021, 17:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEIDYANNE MIKAELA RAMOS DE FARIA - DENUNCIADO

04/06/2021, 17:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO MARQUES DE ALMEIDA - DENUNCIADO

04/06/2021, 17:15

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

31/05/2021, 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Suspensão Condicional do Processo - 31/05/2021 13:37:32)

31/05/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

31/05/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

31/05/2021, 09:14

Despacho

28/05/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2021, 20:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/11/2020, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2020, 16:31

Juntada de certidão

04/11/2020, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

03/11/2020, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/11/2020, 17:28

Despacho

02/11/2020, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/11/2020, 12:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 28/10/2020 17:27:17)

28/10/2020, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2020, 17:27

Juntado(a)

23/10/2020, 12:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/10/2020, 12:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.20.20016259-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/10/2020 15:08

15/10/2020, 15:30

Juntada

15/10/2020, 13:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2020, 18:32

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

14/10/2020, 18:32

Juntada de carta precatória - Nº Protocolo: DIJI.20.00002719-8 Tipo da Petição: Carta precatória Data: 08/10/2020 13:16 Complemento: Carta Precatória

14/10/2020, 18:30

Juntada de carta precatória - Nº Protocolo: DIJI.20.00002632-4 Tipo da Petição: Carta precatória Data: 03/09/2020 15:43

14/10/2020, 18:29

Informações

11/09/2020, 15:28

Juntada de documento

10/08/2020, 12:32

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Devolução Precat com Cumprimento

22/07/2020, 19:35

Juntada de documento

21/07/2020, 08:50

Informações

17/07/2020, 13:42

Juntada de documento

14/07/2020, 15:28

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Devolução Precat com Cumprimento

13/07/2020, 15:49

Certidão emitida - Afixação de Edital

09/07/2020, 12:18

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

09/07/2020, 12:17

Mero expediente - SAJ - I - Cite-se a acusada Leidyanne por edital, na forma da lei. Escoado o prazo, certifique-se e abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. II - Solicitem-se informações ao juízo deprecado acerca do cumprimento carta precatória expedida à fl. 94.

03/04/2020, 17:06

Juntada de Denúncia

27/03/2020, 17:54

Conclusos para despacho

26/03/2020, 14:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.20.20007309-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/03/2020 13:48

17/03/2020, 13:58

Juntada

17/03/2020, 13:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2020, 18:36

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca do retorno da carta precatória de fl. 97/120.

12/03/2020, 18:35

Juntada de carta precatória - Nº Protocolo: DIJI.20.00001719-3 Tipo da Petição: Carta precatória Data: 11/03/2020 13:10

12/03/2020, 18:29

Juntada de documento

26/11/2019, 17:54

Juntada de documento

26/11/2019, 17:54

Expedida carta precatória - Intimação - Fixação condições de cumprimento da Suspensão Condicional do Processo Juízo Deprecado

25/11/2019, 20:07

Expedida carta precatória - Intimação - Fixação condições de cumprimento da Suspensão Condicional do Processo Juízo Deprecado

25/11/2019, 20:07

Recebida a denúncia - Ante o exposto, tão somente em relação ao período de abril a julho e outubro de 2014 do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n° 18000247602, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Leandro Marques de Almeida e Leidyanne Mikaela Ramos de Faria, o que faço com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. II - Recebimento da denúncia No que tange ao período de setembro e dezembro de 2014 a janeiro de 2016, compulsando o caderno processual, observo, de plano, a existência de prova da materialidade do crime contra a ordem tributária, consubstanciada na Notificação Fiscal e no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n° 18000247602 de pp. 19-20, e indícios suficientes de sua autoria, porquanto os denunciados eram sócios e administradores da empresa à época dos fatos, sendo que, em 21 de maio de 2015 o noticiado Leandro Marques de Almeida se retirou da sociedade deixando a administração a cargo exclusivamente da noticiada Leidyanne Mikaela Ramos de Faria, conforme consta no documento de pp. 80-3. Subsiste, portanto, justa causa para a deflagração da presente ação penal, sobretudo porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP. A) Dessarte, RECEBO A DENÚNCIA (CPP, art. 396). B) Proceda-se à evolução de classe para ação penal. C) Expeça-se carta precatória às Comarca de Serra/ES e Cariacica/ES para CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e oferecimento do BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, com prazo de 60 dias para cumprimento. Instrua as deprecatas com as peças necessárias. Intime-se o Ministério Público.

04/10/2019, 13:36

Conclusos para despacho

15/04/2019, 14:02

Juntada de documento

15/04/2019, 14:01

Mero expediente - SAJ - Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados nesta Comarca e nas comarcas de Colatina/ES, Serra/ES e Cariacica/ES, bem como na Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina e na CGJ/ES.Após, voltem conclusos.

18/12/2018, 18:49

Conclusos para despacho

28/11/2018, 12:16

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/11/2018, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2020, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 18:32

DESPACHO

•03/04/2020, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2020, 18:35

DECISÃO

•04/10/2019, 13:36

DESPACHO

•18/12/2018, 18:49