Procedimento Comum Cível 0302060-44.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302060-44.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0004/2019 Teor do ato: 1. Questões processuais pendentes: alegou a parte ré que a demanda deve ser extinta em razão da falta de interesse processual e da coisa julgada. Estes argumentos, no entanto, não prosperam, porquanto a alegada quitação parcial administrativa não derrui o direito da parte autora de estar em juízo e pleitear eventual complementação securitária. Ademais, não há que se falar em coisa julgada apenas por ter havido um acordo extrajudicial acerca do pagamento parcial da indenização. A coisa julgada é, pois, uma decisão judicial da qual não caiba mais recurso.É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FOI EFETUADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS ESTABELECIDO NA LEI, DE MODO QUE NÃO SERIA CABÍVEL A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE ARREDADA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER CORRIGIDO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ATRASO NO PAGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300178-65.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2018). (grifos apostos)Afasto, assim, as preliminares arguídas.2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova pericial. A utilidade da prova oral, acaso requerida, será analisada oportunamente.3. Ônus da prova: art. 373, I e II, do CPC, ressalvada eventual distribuição inversa em decisão anterior. 4. Instrução: defiro a produção de prova pericial. Consequentemente:a) nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen, com endereço situado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro

09/01/2019, 18:39

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Questões processuais pendentes: alegou a parte ré que a demanda deve ser extinta em razão da falta de interesse processual e da coisa julgada. Estes argumentos, no entanto, não prosperam, porquanto a alegada quitação parcial administrativa não derrui o direito da parte autora de estar em juízo e pleitear eventual complementação securitária. Ademais, não há que se falar em coisa julgada apenas por ter havido um acordo extrajudicial acerca do pagamento parcial da indenização. A coisa julgada é, pois, uma decisão judicial da qual não caiba mais recurso.É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PLEITO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FOI EFETUADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS ESTABELECIDO NA LEI, DE MODO QUE NÃO SERIA CABÍVEL A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE ARREDADA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER CORRIGIDO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ATRASO NO PAGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300178-65.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2018). (grifos apostos)Afasto, assim, as preliminares arguídas.2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova pericial. A utilidade da prova oral, acaso requerida, será analisada oportunamente.3. Ônus da prova: art. 373, I e II, do CPC, ressalvada eventual distribuição inversa em decisão anterior. 4. Instrução: defiro a produção de prova pericial. Consequentemente:a) nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen, com endereço situado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, centro, Florianópolis, CEP 88020

09/01/2019, 15:21

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9535090, Subguia 4918922 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.998,35

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Juntada de peças digitalizadas - 17/02/2025 15:36:03)

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAISON VOGEL

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS - Guia 9535090 - R$ 2.998,35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 117

Todas as movimentações(136)