Procedimento Comum Cível 0301818-92.2019.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301818-92.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2019 Teor do ato: Por emenda, deverá a parte autora: a) formular pedido definitivo de declaração de inexistência do débito; b) atribuir o valor à causa, observando a cumulação de pedidos (declaratório de inexigibilidade de débito e condenatório), conforme art. 292, VI, do Código de Processo Civil; c) juntar informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, sob pena indeferimento do benefício. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (

14/05/2019, 19:59

Mero expediente - SAJ - Por emenda, deverá a parte autora: a) formular pedido definitivo de declaração de inexistência do débito; b) atribuir o valor à causa, observando a cumulação de pedidos (declaratório de inexigibilidade de débito e condenatório), conforme art. 292, VI, do Código de Processo Civil; c) juntar informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, sob pena indeferimento do benefício. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com trat

14/05/2019, 16:37

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7027081, Subguia 3618908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 600,53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 7027081, Subguia 3618908

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GISELE DOS SANTOS INACIO

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 7027081 - R$ 600,53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Todas as movimentações(81)