Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FLAVIO SILVERIO KIST EDITAL Nº 310047914043 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO, Juiz de Direito Intimando: FLAVIO SILVERIO KIST, CPF nº 067.229.889-96 Prazo do Edital: 60 dias Data da Sentença: 12/06/2023. SENTENÇA: [...]
80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001614-76.2020.8.24.0141/SC
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória lançada na denúncia e, em consequência, CONDENO FLAVIO SILVERIO KIST ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por 1 (uma) pena(s) restritiva(s) de direitos, consistente(s) em prestação de serviços comunitários, na proporção de uma hora de labor diário por dia de condenação, em razão da prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 150, §1º, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa com relação ao(s) acusado(s), durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. 3º do CPP, 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Uma vez que o condenado respondeu ao processo em liberdade e que inexistem motivos para decretar sua segregação cautelar, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. Fixo os honorários ao defensor dativo nomeado nestes autos, Dr. ALOISIO DE SOUZA FILHO, SC054973, pela realização da defesa ao longo de toda a tramitação do presente feito, no valor de R$ 700,00 observados os parâmetros estabelecidos no artigo 8º, caput, e Anexo Único, Tabela "c", item 9. Após o trânsito em julgado: a) insira(m)-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução [...]. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito foram julgados os autos do processo epigrafado, ficando INTIMADA(S) quanto à sentença prolatada e para, querendo, recorrer(em) em 10 (dez) dias úteis. Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.