Execução de Título Extrajudicial 0301147-43.2019.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301147-43.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Cuida-se de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que segue a disciplina dos arts. 824 e seguintes do CPC. 1) CITAÇÃOCitem-se os executados para pagarem a dívida em três dias, ou oferecerem embargos em quinze, independente de penhora, depósito ou caução.Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito, reduzidos à metade, em caso de pagamento no prazo de três dias.Com a citação, e decorrido o prazo de pagamento voluntário, proceda-se à penhora, conforme especificado no item 2 desta decisão.Frustrada a citação, realize-se a consulta de endereço dos executados nos sistemas de acesso judicial disponíveis nesta unidade.Na sequência, com os extratos das pesquisas nos autos, intime-se a parte exequente para em trinta dias promover a citação.Em caso de inércia, intime-se-a pessoalmente para promover o regular andamento da execução em cinco dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, § 1.º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC).2) PENHORAFeita a citação e decorrido o prazo de três dias para pagamento voluntário, proceda-se à penhora via BACEN JUD, com acréscimo dos honorários advocatícios de 10% do débito atualizado.Se exitosa a penhora via BACEN JUD (ainda que parcialmente), intimem-se os executados para se pronunciarem em cinco dias, nos moldes do art. 854, 2.º, do CPC.Do contrário, a) expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, a ser cumprido no endereço dos executados; b) consulte-se a propriedade de veículos automotores no RENAJUD, anotando-se restrição à transferência dos que estiverem registrados em nome dos executados; c) consulte-se o rol de bens dos executados declarados à Receita Federal, por meio do INFOJUD.Após, com o retorno do mandado de penhora e os extratos das pesquisas de bens nos autos, intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito em trinta dias.Em caso de inércia, intime-se-a pessoalmente para promover o regular andamento da execução em cinco dias

13/03/2019, 15:11

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 218

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(29)