Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302523-64.2016.8.24.0079 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302523-64.2016.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI PROCURADOR(A): LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO PROCURADOR(A): RENATA CHRISTINA MELILLO PROCURADOR(A): RODOLFO PIRES FILHO PROCURADOR(A): PATRICK FERRAO CUSTODIO RECORRIDO: ADEMIR ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) PERITO: ANTONIO PEDRO TESSARO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA - INPREVID (RÉU) PROCURADOR(A): Joiceane Savian Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 13/09/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/09/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302523-64.2016.8.24.0079/SC (Pauta: 238) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho

28/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2018 Teor do ato: No caso sub examine, não há vedação legal a que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor, pelo que afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.3. De outro lado, no que tange à ilegitimidade passiva quanto ao pedido de abono de permanência, esta prospera.Isto porque, é cediço que a responsabilidade pela concessão do abono de permanência é do ente municipal, e não da entidade previdenciária, pelo que se faz desnecessária maior digressão. Nesse sentido: TJRS, Recurso Cível Nº 71006724256, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/05/2017; e TJRS, Recurso Cível n. 71005803143, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 16/12/2015.Assim, em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de abono de permanência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a suspensão de que trata o art. 98, § 3º, do CPC.P.R.I.4. Não havendo outras questões preliminares a decidir, declaro o feito saneado.5. Defiro a produção de prova pericial e, consequentemente, nomeio o Sr. Antonio Pedro Tessaro, engenheiro em segurança do trabalho, com endereço na Rua Carlos Sperança, n. 413, Caçador- SC, telefone (49) 984026504, e-mail [email protected], para assumir o encargo de perito judicial.5.1 Oficie-se ao perito, com senha de acesso aos autos, intimando-o da nomeação e solicitando que, aceito o encargo, apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.5.2 Os honorários periciais serão rateados pelas partes, na proporção de 50% para cada, nos exatos termos do art. 95, caput, do CPC. 5.2.1 O réu deverá depositar antecipadamente metade do valor corresponde

17/05/2018, 18:08

Decisão de saneamento com determinação de perícia - No caso sub examine, não há vedação legal a que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor, pelo que afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.3. De outro lado, no que tange à ilegitimidade passiva quanto ao pedido de abono de permanência, esta prospera.Isto porque, é cediço que a responsabilidade pela concessão do abono de permanência é do ente municipal, e não da entidade previdenciária, pelo que se faz desnecessária maior digressão. Nesse sentido: TJRS, Recurso Cível Nº 71006724256, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/05/2017; e TJRS, Recurso Cível n. 71005803143, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 16/12/2015.Assim, em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de abono de permanência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a suspensão de que trata o art. 98, § 3º, do CPC.P.R.I.4. Não havendo outras questões preliminares a decidir, declaro o feito saneado.5. Defiro a produção de prova pericial e, consequentemente, nomeio o Sr. Antonio Pedro Tessaro, engenheiro em segurança do trabalho, com endereço na Rua Carlos Sperança, n. 413, Caçador- SC, telefone (49) 984026504, e-mail [email protected], para assumir o encargo de perito judicial.5.1 Oficie-se ao perito, com senha de acesso aos autos, intimando-o da nomeação e solicitando que, aceito o encargo, apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.5.2 Os honorários periciais serão rateados pelas partes, na proporção de 50% para cada, nos exatos termos do art. 95, caput, do CPC. 5.2.1 O réu deverá depositar antecipadamente metade do valor correspondente, no prazo de 15 (quinz

17/05/2018, 15:55

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(19)