Procedimento Comum Cível 0306798-32.2017.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306798-32.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: ALTEVIR JOSE MANNRICH (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) ADVOGADO(A): DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 13/09/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/09/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0306798-32.2017.8.24.0011/SC (Pauta: 250) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho

28/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0972/2019 Teor do ato: Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de: a) condenar o IBPREV a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez concedido em favor de Altevir José Mannrich, de acordo com a regra prevista nos arts. 6º-A e 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com reajuste pelo critério da paridade, "sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade", estendendo-se também "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria" do autor, a saber, Soldado 3ª Classe da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina; b) estabelecer que os efeitos financeiros da revisão da aposentadoria do autor se darão tão somente a partir de 30 de março de 2012, data de promulgação da EC n. 70/2012; c) condenar o IBPREV ao pagamento das diferenças dos proventos desde a concessão (22/10/1984) até a revisão do benefício, observada a ocorrência de prescrição quinquenal, que no caso, em tela, atinge as parcelas vencidas anteriormente a 16/10/2012. Sobre as diferenças devidas, deverá incidir correção monetária, a qual deverá observar o INPC no período que antecede a vigência da Lei n. 11.960/09 (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC) e, depois disso, o IPCA-E. Por sua vez, os juros de mora serão computados desde a citação, segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. O réu é isento de custas processuais (art. 35, "h", LCE 156/97). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, por força do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Decisão não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. T

06/11/2019, 21:33

Julgado procedente o pedido - Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de: a) condenar o IBPREV a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez concedido em favor de Altevir José Mannrich, de acordo com a regra prevista nos arts. 6º-A e 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com reajuste pelo critério da paridade, "sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade", estendendo-se também "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria" do autor, a saber, Soldado 3ª Classe da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina; b) estabelecer que os efeitos financeiros da revisão da aposentadoria do autor se darão tão somente a partir de 30 de março de 2012, data de promulgação da EC n. 70/2012; c) condenar o IBPREV ao pagamento das diferenças dos proventos desde a concessão (22/10/1984) até a revisão do benefício, observada a ocorrência de prescrição quinquenal, que no caso, em tela, atinge as parcelas vencidas anteriormente a 16/10/2012. Sobre as diferenças devidas, deverá incidir correção monetária, a qual deverá observar o INPC no período que antecede a vigência da Lei n. 11.960/09 (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC) e, depois disso, o IPCA-E. Por sua vez, os juros de mora serão computados desde a citação, segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. O réu é isento de custas processuais (art. 35, "h", LCE 156/97). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, por força do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Decisão não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

05/11/2019, 16:19

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)