Execução Fiscal 5004499-55.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.162,91

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE/SC

CNPJ

Autor

LEILA MORGANA PRIM BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON HINKE

OAB/SC 014233·CPF·Representa: Autor

MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO

OAB/SC 013976·CPF·Representa: Autor

ALCIONEI FRANÇA DA SILVA

OAB/SC 031686·CPF·Representa: Autor

CESAR HRUIS ALEXI

OAB/SC 048012·CPF·Representa: Autor

MATHEUS FERNANDES ANTAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:06

Juntada - Extrato Subconta - 2405806382<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/03/2026, 15:05

Expedição de ofício

25/03/2026, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/02/2026, 01:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

25/02/2026, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LEILA MORGANA PRIM BATISTA, Guia 12483793, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6609961&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6609961</a>

25/02/2026, 18:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LEILA MORGANA PRIM BATISTA - Guia 12483793 - R$ 548,60

25/02/2026, 18:46

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC

25/02/2026, 18:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

25/02/2026, 15:05

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2026

25/02/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2026, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 13:39

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:06

Juntada - Extrato Subconta - 2405806382<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/03/2026, 15:05

Expedição de ofício

25/03/2026, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/02/2026, 01:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Documentos

SENTENÇA

•20/01/2026, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 19:34

25/02/2026, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LEILA MORGANA PRIM BATISTA, Guia 12483793, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6609961&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6609961</a>

25/02/2026, 18:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LEILA MORGANA PRIM BATISTA - Guia 12483793 - R$ 548,60

25/02/2026, 18:46

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC

25/02/2026, 18:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

25/02/2026, 15:05

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2026

25/02/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2026, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/01/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

20/12/2025, 00:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 15/12/2025

15/12/2025, 14:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: LETICIA TSCHOEKE HEIDE

09/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:49

Expedição de mandado - SBSCEMAN

09/12/2025, 14:40

Expedição de Termo/auto de Penhora

09/12/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/11/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 19:34

Decisão interlocutória

03/10/2025, 19:34

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:30

Juntado(a)

02/09/2025, 14:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC014233

20/08/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/08/2025, 16:24

Expedição de ofício

20/08/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/08/2025, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 11:23

Decisão interlocutória

09/07/2025, 11:23

Conclusos para despacho

04/07/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/07/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:05

Decisão interlocutória

19/05/2025, 13:05

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/05/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/04/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 20:05

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

08/04/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/04/2025, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/04/2025, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 16:24

Decisão interlocutória

07/04/2025, 16:24

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/03/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/03/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 18:48

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2024, 18:43

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.483,06

06/11/2024, 09:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 04/11/2024 17:10:56

04/11/2024, 17:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

01/11/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/10/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/10/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 14:44

Decisão interlocutória

30/10/2024, 14:44

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/10/2024, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:54

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

21/06/2024, 14:16

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

21/06/2024, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

13/05/2024, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

22/04/2024, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010587593. Valor transferido: R$ 14,00

18/04/2024, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010587550. Valor transferido: R$ 1.414,13

18/04/2024, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000010587500. Valor transferido: R$ 0,37

17/04/2024, 10:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01

12/04/2024, 09:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEILA MORGANA PRIM BATISTA)

12/04/2024, 09:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

12/04/2024, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/04/2024, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/03/2024, 23:59

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV

11/03/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 15:54

Decisão interlocutória

29/02/2024, 20:02

Alterado o assunto processual - De: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

28/02/2024, 12:51

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/02/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/08/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/10/2023

29/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC EXECUTADO: LEILA MORGANA PRIM BATISTA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito CITANDO: LEILA MORGANA PRIM BATISTA, CPF: 00713736917, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que neste Juízo tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Certidão de Dívida Ativa: n. 1590/2019. Valor do Débito: R$ 3.165,91. Data do Cálculo: 06/12/2019. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado uma vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004499-55.2019.8.24.0058/SC

29/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2023

28/08/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/08/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:31

Despacho

07/08/2023, 15:31

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:46

Conclusos para decisão

25/04/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/04/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

27/03/2023, 13:05

Expedição de ofício - 1 carta

14/03/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/09/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

19/08/2022, 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 04:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/08/2022, 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/08/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 10:51

Determinada a intimação

09/08/2022, 10:51

Juntada de Petição

10/03/2021, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/10/2020, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

10/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2020, 15:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

05/06/2020, 12:20

Expedição de ofício - 1 carta

26/02/2020, 13:54

Despacho/Decisão - Determina Citação

13/01/2020, 18:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

10/12/2019, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 12:13

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•20/01/2026, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2020, 18:57