Execução Fiscal 5005502-11.2020.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.097,22

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

PATRICIA SCHMITT

CPF

Reu

EZIO LANCHES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC 009974·CPF·Representa: Autor

DEBORA NILZA MACHADO

OAB/SC 053792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

18/12/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

10/12/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/12/2024, 18:51

Juntada de certidão

06/12/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

02/12/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

02/12/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2024, 11:49

Despacho

30/11/2024, 11:49

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

28/11/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

28/11/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:20

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

28/11/2024, 15:52

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

18/12/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

10/12/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/12/2024, 18:51

Juntada de certidão

06/12/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2024, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 16:20

02/12/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

02/12/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2024, 11:49

Despacho

30/11/2024, 11:49

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

28/11/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

28/11/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:20

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

28/11/2024, 15:52

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

28/11/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

28/11/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

28/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 11:20

Decisão interlocutória

28/11/2024, 11:20

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/11/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/11/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

26/10/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

08/10/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/10/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:14

Juntada de peças digitalizadas

08/10/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/08/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 13:41

Decisão interlocutória

14/08/2024, 13:41

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/08/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/08/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 17:34

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/08/2024, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

03/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/07/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 20:36

Decisão interlocutória de Mérito

02/07/2024, 20:36

Conclusos para despacho

01/07/2024, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

08/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/04/2024, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 109 Parte Isenta

03/04/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/04/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/04/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/03/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/03/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2024, 18:10

Despacho

27/03/2024, 18:10

Conclusos para despacho

27/03/2024, 15:55

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

22/03/2024, 17:51

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

22/03/2024, 17:51

Juntada de certidão

22/03/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/03/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/03/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.474,12

21/03/2024, 10:51

Expedição de Alvará

18/03/2024, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/03/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/03/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/03/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/03/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 18:13

Decisão interlocutória

14/03/2024, 18:13

Conclusos para decisão

14/03/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/03/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/03/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/03/2024, 15:11

Juntada de Petição - PATRICIA SCHMITT (SC053792 - DEBORA NILZA MACHADO)

13/03/2024, 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 11/03/2024

12/03/2024, 17:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO

08/03/2024, 16:22

Expedição de mandado - SBSCEMAN

08/03/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005503182. Valor transferido: R$ 1.460,35

08/03/2024, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005503166. Valor transferido: R$ 10,39

06/03/2024, 11:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01

03/03/2024, 17:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EZIO LANCHES E EVENTOS LTDA)

03/03/2024, 17:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PATRICIA SCHMITT)

03/03/2024, 17:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

03/03/2024, 17:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

03/03/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/01/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/01/2024, 14:56

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV

30/01/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:45

Decisão interlocutória

16/01/2024, 15:40

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/12/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/12/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/08/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/10/2023

29/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: EZIO LANCHES E EVENTOS LTDA EXECUTADO: PATRICIA SCHMITT EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito CITANDO: EZIO LANCHES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22935234000163 e PATRICIA SCHMITT, CPF: 06905540951, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que neste Juízo tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Certidão de Dívida Ativa: n.1487/2020, 2226/2018. Valor do Débito: R$ 1.446,27. Data do Cálculo: 18/08/2021. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado uma vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005502-11.2020.8.24.0058/SC

29/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2023

28/08/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/08/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 14:27

Decisão interlocutória

11/08/2023, 14:27

Conclusos para decisão

03/05/2023, 13:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

03/05/2023, 09:25

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO

19/04/2023, 14:01

Expedição de mandado - SBSCEMAN

19/04/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40

19/04/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/04/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/04/2023, 09:01

Juntada de certidão

18/04/2023, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 21:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/04/2023, 20:52

Decisão interlocutória

18/04/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:27

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/04/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/04/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 18:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

14/04/2023, 18:31

Expedição de ofício - 1 carta

23/03/2023, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/03/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/03/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

07/03/2023, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO

02/02/2023, 13:13

Expedição de mandado - SBSCEMAN

02/02/2023, 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

27/01/2023, 12:24

Expedição de ofício - 1 carta

17/01/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA SCHMITT. Justiça gratuita: Não requerida.

17/01/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/11/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/11/2022, 09:56

Decisão interlocutória

31/10/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/08/2021, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/08/2021, 08:04

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

27/07/2021, 18:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO

14/05/2021, 16:54

Expedição de mandado - SBSCEMAN

14/05/2021, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

13/03/2021, 01:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

12/03/2021, 18:23

Expedição de ofício - 1 carta

23/02/2021, 14:41

Determinada a citação

10/02/2021, 17:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 12:42

Distribuído por sorteio

19/08/2020, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 20:36

SENTENÇA

•03/04/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 18:54

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2024, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 20:36

SENTENÇA

•03/04/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 17:30