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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Videira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FABIANA RIBEIRO XAVIER

CPF

Reu

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Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 07/04/2025 16:30. Refer. Evento 25

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Todas as movimentações(48)