Execução de Título Extrajudicial 0301044-02.2016.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301044-02.2016.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA EXECUTADO: SERRA MOVEIS EIRELI - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DE SOUZA EDITAL Nº 310047984110 JUIZ DO PROCESSO: Dr. Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito. INTIMANDO(A)(S): SERRA MÓVEIS EIRELI - ME, CNPJ n. 18.001.769/0001-90 e JULIO CESAR DE SOUZA, CPF n. 532.824.009-00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 256, conforme segue: DECISÃO: "Ante o exposto, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301044-02.2016.8.24.0058/SC defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Julio Cesar de Souza, CPF: 53282400900, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro os pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo, além de extrapolarem os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o art. 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente quanto ao decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se.". PRAZO: O prazo para oferecer impugnação é de 15 (quinze) dias úteis. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

29/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0275/2016 Teor do ato: 2.Assim sendo, cite-se a parte executada, através de mandado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3.Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5.Por outro lado citada e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.8. De outro tanto, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para a juntada do devido instrumento procuratório.Im-se. Advogados(s): Jonny Zulauf (OAB 3799/SC)

13/05/2016, 19:13

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 406 e 409

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 400

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 409

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 406

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 409

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 406

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 409

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 406

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(55)