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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELSIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA EXECUTADO: DORALICE LOURDES PELLIN EXECUTADO: VALDIR JOAO DA SILVA EDITAL Nº 310047991070 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CELSIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ: 85140580000175; DORALICE LOURDES PELLIN, CPF: 42159717991 e VALDIR JOAO DA SILVA, CPF: 85499021872, endereço: local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 20 dias Dispositivo da Sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001847-43.1998.8.24.0073/SC Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 156, V, do CTN. No que diz respeito às custas e aos honorários, cumpra-se da seguinte forma, a depender do caso: se o executado foi formalmente citado, ele deverá pagar as custas processuais, por ter dado causa ao ajuizamento desta ação, conforme ementas coladas abaixo; do contrário (caso o executado não tenha sido citado), sem custas, porque a Fazenda é isenta. Sem honorários neste caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.