Ação Penal - Procedimento Sumário 5007964-93.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005289-40.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

07/04/2025, 20:40

Baixa Definitiva

18/03/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/03/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/03/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/03/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/03/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/03/2025, 17:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9981985, Subguia 5179625

17/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.

17/03/2025, 17:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 133 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 14/03/2025 18:02:53)

17/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS, Guia 9981985, Subguia 5179625

17/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:50

Despacho

17/03/2025, 14:50

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:42

Juntada de Petição

17/03/2025, 14:10

Todas as movimentações(151)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005289-40.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

07/04/2025, 20:40

Baixa Definitiva

18/03/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/03/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/03/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2025, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:50

17/03/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/03/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/03/2025, 17:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9981985, Subguia 5179625

17/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.

17/03/2025, 17:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 133 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 14/03/2025 18:02:53)

17/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS, Guia 9981985, Subguia 5179625

17/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:50

Despacho

17/03/2025, 14:50

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:42

Juntada de Petição

17/03/2025, 14:10

Juntado(a)

17/03/2025, 14:06

Juntada de certidão

17/03/2025, 13:57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

14/03/2025, 18:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS - Guia 9981985 - R$ 926,92

14/03/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/03/2025, 18:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

14/03/2025, 17:30

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:41

Expedição de Registro no Rol de Culpados

14/03/2025, 15:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

13/03/2025, 17:45

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS)<br/>BNMP: 5007964-93.2023.8.24.0038.15.0001-20<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

13/03/2025, 15:44

Transitado em Julgado para o Réu - SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS<br>Data: 27/02/2025

07/03/2025, 18:24

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50079649320238240038/TJSC

06/03/2025, 05:31

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JVE02CR -> TJSC

05/03/2025, 16:47

Despacho

05/03/2025, 16:12

Conclusos para decisão

05/03/2025, 12:32

Juntado(a)

05/03/2025, 12:32

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/03/2025, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/02/2025, 14:51

Juntada de peças digitalizadas

21/02/2025, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/11/2024, 16:33

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2024, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/07/2024, 14:34

Juntada de certidão

22/07/2024, 14:33

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2024, 14:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/07/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/03/2024, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2024, 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/12/2023, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/12/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/12/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/12/2023, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/12/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 17:34

Decisão interlocutória

18/12/2023, 17:33

Conclusos para decisão

18/12/2023, 16:50

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50079649320238240038

18/12/2023, 16:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50079649320238240038/TJSC

14/09/2023, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Apelação Criminal (Evento 14 - Conhecido o recurso e não-provido - 14/09/2023 11:35:47) Número: 50079649320238240038/TJSC

14/09/2023, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50079649320238240038/TJSC

14/09/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5007964-93.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

29/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

27/07/2023, 13:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

27/07/2023, 13:11

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS<br>Data: 30/06/2023

27/07/2023, 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 27/07/2023

27/07/2023, 11:02

Despacho

06/07/2023, 13:00

Conclusos para decisão

06/07/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/07/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/07/2023, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO

03/07/2023, 18:30

Expedição de mandado - JVECEMAN

03/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/07/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/07/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 14:13

Recebido o recurso de Apelação

30/06/2023, 14:13

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/06/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/06/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 73 Parte Isenta

30/06/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/06/2023, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/06/2023, 08:09

Julgado procedente o pedido - Condenatória

29/06/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 15:22

Juntada de certidão

29/06/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/06/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/06/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/06/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/06/2023, 01:01

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

21/06/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:13

Decisão interlocutória

21/06/2023, 15:48

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:48

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 21/06/2023 15:00. Refer. Evento 42

21/06/2023, 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 19/06/2023

19/06/2023, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 15:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG

14/06/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/06/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/06/2023, 15:05

Expedição de mandado - Prioridade - JVECEMAN

14/06/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/06/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/06/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

13/06/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

13/06/2023, 18:53

Decisão interlocutória

13/06/2023, 18:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 21/06/2023 15:00

13/06/2023, 18:36

Conclusos para despacho

13/06/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/06/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/06/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/06/2023, 01:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 30/05/2023

01/06/2023, 10:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA

24/05/2023, 18:21

Expedição de mandado - JVECEMAN

24/05/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/05/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/05/2023, 10:58

Despacho

17/05/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/05/2023, 13:28

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

16/05/2023, 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/05/2023, 08:14

Despacho

10/05/2023, 11:18

Conclusos para despacho

09/05/2023, 22:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: LUIZ AGENOR DA SILVA

13/04/2023, 13:47

Expedição de mandado - JVECEMAN

13/04/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/04/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/04/2023, 12:08

Despacho

04/04/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/04/2023, 10:51

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

04/04/2023, 10:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: GISELLE SIMONETTI DE MORAIS

28/03/2023, 14:11

Expedição de mandado - JVECEMAN

28/03/2023, 12:26

Despacho

23/03/2023, 14:43

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/03/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/03/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2023, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

14/03/2023, 15:49

Juntado(a)

01/03/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/02/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/02/2023, 16:30

Despacho

27/02/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:10

Conclusos para despacho

27/02/2023, 11:22

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 14:13

SENTENÇA

•29/06/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2023, 17:47

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/06/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 14:43

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•07/04/2025, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 14:13

SENTENÇA

•29/06/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2023, 17:47

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/06/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 13:10