Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000822-29.2019.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000822-29.2019.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2020 Teor do ato: II - Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração. Se necessário, evolua-se para ação penal e readeque-se o cadastro de partes para que passe a constar no polo passivo a expressão "acusado". III - Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) resposta, por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A do CPP (com a redação dada pela Lei 11.719/2008), ciente(s) de que a resposta deverá ser apresentada por advogado. No ato de citação, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar se a parte passiva possui advogado constituído ou se deseja a nomeação de defensor dativo, informando-a que transcorrido o prazo sem manifestação ser-lhe-á nomeado defensor pelo Estado. Caso transcorra em branco do prazo de resposta, desde já nomeio o(a) advogado(a) Antonio Rosemir Dutra Pereira (OAB/SC 53.614) como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a), o(a) qual deverá ser intimado(a), via DJE, para apresentar a respectiva resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, mesmo prazo no qual deverá informar se concorda que as futuras intimações também sejam feitas pelo Diário Eletrônico, com o que se objetiva concretizar os princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, ciente que o silêncio será interpretado como aquiescência. Após, encaminhem-se conclusos para os fins dos arts. 397 e 399 do CPP. IV - Sem prejuízo, certifiquem-se os antecedentes do(a)(s) denunciado(a)(s) nesta comarca e naquelas de seu(s) nascimento(s) e domicílio(s) atual(is), salvo se tal ato já foi praticado há menos de 6 meses. Caso os antecedentes sejam do Estado do Paraná, deverá o Senhor Chefe de Cartório utilizar o sistema Oráculo, disponível no site da e. Corregedoria-Geral da Justiça: http://cgj.tjsc.jus.br/intranet/dj/tjpr/index.htm. V - Cu

27/02/2020, 21:38

Recebida a denúncia - II - Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração. Se necessário, evolua-se para ação penal e readeque-se o cadastro de partes para que passe a constar no polo passivo a expressão "acusado". III - Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) resposta, por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A do CPP (com a redação dada pela Lei 11.719/2008), ciente(s) de que a resposta deverá ser apresentada por advogado. No ato de citação, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar se a parte passiva possui advogado constituído ou se deseja a nomeação de defensor dativo, informando-a que transcorrido o prazo sem manifestação ser-lhe-á nomeado defensor pelo Estado. Caso transcorra em branco do prazo de resposta, desde já nomeio o(a) advogado(a) Antonio Rosemir Dutra Pereira (OAB/SC 53.614) como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a), o(a) qual deverá ser intimado(a), via DJE, para apresentar a respectiva resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, mesmo prazo no qual deverá informar se concorda que as futuras intimações também sejam feitas pelo Diário Eletrônico, com o que se objetiva concretizar os princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, ciente que o silêncio será interpretado como aquiescência. Após, encaminhem-se conclusos para os fins dos arts. 397 e 399 do CPP. IV - Sem prejuízo, certifiquem-se os antecedentes do(a)(s) denunciado(a)(s) nesta comarca e naquelas de seu(s) nascimento(s) e domicílio(s) atual(is), salvo se tal ato já foi praticado há menos de 6 meses. Caso os antecedentes sejam do Estado do Paraná, deverá o Senhor Chefe de Cartório utilizar o sistema Oráculo, disponível no site da e. Corregedoria-Geral da Justiça: http://cgj.tjsc.jus.br/intranet/dj/tjpr/index.htm. V - Cumpra-se as diligências requeridas nos itens I e II da m

16/09/2019, 15:59

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Juntada - Cálculo processual nº 135201 - versão 1

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)