Ação Penal - Procedimento Sumário 5000706-82.2021.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JESSE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO SCHNEIDER DO NASCIMENTO

OAB/SC 066156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

23/01/2026, 12:39

Baixa Definitiva

23/10/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.624,72

05/09/2025, 10:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Isabela Ferreira Sauer em 03/09/2025 19:05:13

03/09/2025, 19:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

02/09/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

01/09/2025, 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147<br>Data do cumprimento: 30/08/2025

30/08/2025, 10:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147<br>Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS

28/08/2025, 17:13

Expedição de mandado - BNUCEMAN

28/08/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

28/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

27/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:25

Despacho

25/08/2025, 16:24

Juntado(a)

22/08/2025, 13:47

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

15/08/2025, 12:36

Todas as movimentações(155)

Juntado(a)

23/01/2026, 12:39

Baixa Definitiva

23/10/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.624,72

05/09/2025, 10:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Isabela Ferreira Sauer em 03/09/2025 19:05:13

03/09/2025, 19:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 16:24

SENTENÇA

•24/11/2024, 15:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

02/09/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

01/09/2025, 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147<br>Data do cumprimento: 30/08/2025

30/08/2025, 10:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147<br>Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS

28/08/2025, 17:13

Expedição de mandado - BNUCEMAN

28/08/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

28/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

27/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:25

Despacho

25/08/2025, 16:24

Juntado(a)

22/08/2025, 13:47

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

15/08/2025, 12:36

Juntado(a)

14/08/2025, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/06/2025, 14:50

Juntado(a)

04/06/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 176,67

13/03/2025, 10:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Wellington Barbosa Nogueira Junior em 11/03/2025 13:21:11

11/03/2025, 13:25

Conclusos para despacho

05/03/2025, 11:11

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/03/2025, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

12/02/2025, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/01/2025, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6749882, Subguia 4937962 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 923,82

20/01/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte JESSE RODRIGUES DA SILVA, Guia 6749882, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4937962&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4937962</a>

15/01/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 17:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6749882, Subguia 3484018

15/01/2025, 17:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 06/11/2023 12:40:06)

15/01/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte JESSE RODRIGUES DA SILVA, Guia 6749882, Subguia 3484018

15/01/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 927,35

10/01/2025, 10:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Luiza Hoffmann em 16/12/2024 21:04:59

16/12/2024, 21:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

16/12/2024, 15:50

Juntada de peças digitalizadas

16/12/2024, 15:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021737-25.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

24/11/2024, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2024, 18:20

Juntada de certidão

19/09/2024, 15:57

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2024, 14:59

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2024, 13:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

28/08/2024, 17:35

Expedição de Guia Recolhimento

04/07/2024, 08:48

Despacho

05/04/2024, 14:03

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 15:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

06/11/2023, 12:40

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/11/2023, 12:40

Juntada - Guia Gerada - JESSE RODRIGUES DA SILVA - Guia 6749882 - R$ 823,85

06/11/2023, 12:40

Conclusos para decisão

19/10/2023, 18:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

19/10/2023, 16:10

Transitado em Julgado

19/10/2023, 16:02

Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 50007068220218240141

18/10/2023, 14:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50007068220218240141/TJSC

14/09/2023, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Apelação Criminal (Evento 51 - Conhecido o recurso e não-provido - 14/09/2023 11:36:10) Número: 50007068220218240141/TJSC

14/09/2023, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50007068220218240141/TJSC

14/09/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JESSE RODRIGUES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRO SCHNEIDER DO NASCIMENTO (OAB SC066156) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000706-82.2021.8.24.0141/SC (Pauta: 103) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

29/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEUUN -> TJSC

11/05/2023, 22:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

11/05/2023, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/05/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/05/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 18:43

Recebido o recurso de Apelação

05/05/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/02/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/02/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/02/2023, 13:10

Juntada de Petição

27/01/2023, 10:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 16/12/2022

16/12/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/12/2022, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/12/2022, 19:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: ALEXANDRE WANKA

15/12/2022, 15:45

Expedição de mandado - BNUCEMAN

15/12/2022, 15:33

Conclusos para despacho

15/12/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/12/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/12/2022, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 82 Parte Isenta

15/12/2022, 10:03

Julgado procedente o pedido - Condenatória

15/12/2022, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2022, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2022, 07:10

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2022, 18:52

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2022, 16:28

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 14:47

Juntada de Petição

08/07/2022, 13:37

Juntada de Petição - JESSE RODRIGUES DA SILVA (SC027269 - FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS)

29/06/2022, 12:01

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Principal - 02/06/2022 13:30. Refer. Evento 54

02/06/2022, 15:37

Despacho

02/06/2022, 15:28

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

12/05/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/05/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/05/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/05/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/05/2022, 13:32

Expedição de ofício

10/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/05/2022, 13:27

Expedição de ofício

10/05/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/04/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/04/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/04/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/04/2022, 08:52

Despacho

06/04/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/04/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/04/2022, 18:51

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências Principal - 02/06/2022 13:30. Refer. Evento 45

06/04/2022, 11:06

Conclusos para decisão

06/04/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/11/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/11/2021, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/11/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/11/2021, 11:05

Despacho

02/11/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/11/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/11/2021, 20:43

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências Principal - 26/04/2022 17:50

01/11/2021, 19:31

Conclusos para decisão

22/10/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/10/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/10/2021, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/10/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/10/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/10/2021, 18:51

Determinada a intimação

21/10/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/10/2021, 18:51

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Principal - 01/02/2022 16:00. Refer. Evento 35

21/10/2021, 18:19

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências Principal - 01/02/2022 16:00. Refer. Evento 23

21/10/2021, 16:48

Conclusos para despacho

21/10/2021, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/09/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/09/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/09/2021, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/09/2021, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/09/2021, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/09/2021, 07:40

Despacho

06/09/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 19:18

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências Principal - 02/03/2022 14:00. Refer. Evento 22

02/09/2021, 16:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Principal - 02/03/2022 13:30

02/09/2021, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/09/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/09/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/08/2021, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/08/2021, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/08/2021, 17:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

13/08/2021, 17:01

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50032739620218240073/SC referente ao evento 27

02/08/2021, 19:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: EDDA GLATZ

29/07/2021, 16:05

Expedição de mandado - TBOCEMAN

29/07/2021, 14:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002972-76.2020.8.24.0141/SC - ref. ao(s) evento(s): 15

29/07/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/07/2021, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/07/2021, 10:09

Recebida a denúncia

21/07/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 20:12

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2021, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 14:03

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2021, 13:07

Distribuído por dependência - Número: 50029727620208240141/SC

22/03/2021, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 14:03

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 18:43

SENTENÇA

•15/12/2022, 07:10

TERMO DE AUDIÊNCIA

•02/06/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2021, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2021, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 20:12