Agravo em Recurso Especial 5002209-90.2022.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

ALEX JUNIOR BONFANTE

CPF

Autor

LAERCIO JUNIOR FORTES GIACHINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 15:03

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 09:45

Expedição de Ofício de Intimação nº I001407-2024-CPPE ao (à)IGOR DE SALLES BORGES

17/06/2024, 21:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 507767/2024

17/06/2024, 19:16

Protocolizada Petição 507767/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2024

17/06/2024, 18:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/06/2024 Petição Nº 204234/2024 - AgRg

17/06/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0204234 - AgRg no AREsp 2542351 - Publicação prevista para 17/06/2024

14/06/2024, 11:51

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

11/06/2024, 17:46

Não conhecido o recurso de LAERCIO JUNIOR FORTES GIACHINI,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 204234/2024 - AgRg no AREsp 2542351

11/06/2024, 14:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

22/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 420081/2024

22/05/2024, 17:31

Protocolizada Petição 420081/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/05/2024

22/05/2024, 17:11

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

16/05/2024, 10:33

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 375981/2024

09/05/2024, 21:11

Todas as movimentações(51)

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 15:03

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 09:45

Expedição de Ofício de Intimação nº I001407-2024-CPPE ao (à)IGOR DE SALLES BORGES

17/06/2024, 21:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 507767/2024

17/06/2024, 19:16

Protocolizada Petição 507767/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2024

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/06/2024, 11:51

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/05/2024, 11:42

17/06/2024, 18:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/06/2024 Petição Nº 204234/2024 - AgRg

17/06/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0204234 - AgRg no AREsp 2542351 - Publicação prevista para 17/06/2024

14/06/2024, 11:51

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

11/06/2024, 17:46

Não conhecido o recurso de LAERCIO JUNIOR FORTES GIACHINI,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 204234/2024 - AgRg no AREsp 2542351

11/06/2024, 14:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

22/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 420081/2024

22/05/2024, 17:31

Protocolizada Petição 420081/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/05/2024

22/05/2024, 17:11

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

16/05/2024, 10:33

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 375981/2024

09/05/2024, 21:11

Protocolizada Petição 375981/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/05/2024

09/05/2024, 20:52

Expedição de Ofício de Intimação nº I001037-2024-CPPE ao (à)IGOR DE SALLES BORGES

08/05/2024, 19:21

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 08/05/2024 Petição Nº 204234/2024 -

08/05/2024, 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2024

08/05/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg)

07/05/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/05/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) - Petição Nº 204234/2024 pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos. Publicação prevista para 08/05/2024)

07/05/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2024

07/05/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente concedendo prazo

07/05/2024, 11:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

02/05/2024, 21:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

02/05/2024, 21:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 347952/2024

02/05/2024, 20:54

Protocolizada Petição 347952/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/05/2024

02/05/2024, 20:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2024 Petição Nº 204234/2024 - AgRg

19/04/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/04/2024, 19:56

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

18/04/2024, 10:30

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

18/04/2024, 10:30

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

18/04/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/04/2024, 08:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/04/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0204234 - AgRg no AREsp 2542351 - Publicação prevista para 19/04/2024

17/04/2024, 22:30

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2024/00204234 - AgRg no AREsp 2542351

17/04/2024, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

16/03/2024, 22:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 204234/2024

16/03/2024, 22:11

Protocolizada Petição 204234/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 16/03/2024

16/03/2024, 22:02

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 192851/2024

13/03/2024, 17:31

Protocolizada Petição 192851/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2024

13/03/2024, 17:21

Expedição de Ofício de Intimação nº I000538-2024-CPPE ao (à)IGOR DE SALLES BORGES

12/03/2024, 19:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2024

12/03/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/03/2024, 18:50

Não conhecido o recurso de ALEX JUNIOR BONFANTE e LAERCIO JUNIOR FORTES GIACHINI

11/03/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2024

11/03/2024, 16:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/02/2024, 08:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/02/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/12/2023, 18:05

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/04/2024, 22:30

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2024, 16:11

Juízo de Retratação

•11/12/2023, 18:05

Juízo de Retratação

•11/12/2023, 18:05

Juízo de Retratação

•11/12/2023, 18:05

Outros documentos

•11/12/2023, 18:05

Outros documentos

•11/12/2023, 18:05

Outros documentos

•11/12/2023, 18:05

Despacho de admissibilidade

•11/12/2023, 18:04

Despacho de admissibilidade

•11/12/2023, 18:04

Despacho de admissibilidade

•11/12/2023, 18:04

Acórdão

•11/12/2023, 18:04

Decisão

•11/12/2023, 18:03

Todos os documentos(42)

EMENTA / ACORDÃO

•14/06/2024, 11:51

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/05/2024, 11:42

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/04/2024, 22:30

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2024, 16:11

Juízo de Retratação

•11/12/2023, 18:05

Juízo de Retratação

•11/12/2023, 18:05

Juízo de Retratação

•11/12/2023, 18:05

Outros documentos

•11/12/2023, 18:05

Outros documentos

•11/12/2023, 18:05

Outros documentos

•11/12/2023, 18:05

Despacho de admissibilidade

•11/12/2023, 18:04

Despacho de admissibilidade

•11/12/2023, 18:04

Despacho de admissibilidade

•11/12/2023, 18:04

Acórdão

•11/12/2023, 18:04

Decisão

•11/12/2023, 18:03

Decisão

•11/12/2023, 18:03

Decisão

•11/12/2023, 18:03

Decisão

•11/12/2023, 18:03

Sentença

•11/12/2023, 18:02

Questão de Ordem

•11/12/2023, 18:02

Decisão

•11/12/2023, 18:02

Decisão

•11/12/2023, 18:02

Certidão

•11/12/2023, 18:02

Decisão

•11/12/2023, 18:02

Certidão

•11/12/2023, 18:01

Decisão

•11/12/2023, 18:01

Certidão

•11/12/2023, 18:01

Decisão

•11/12/2023, 18:01

Decisão

•11/12/2023, 18:01

Certidão

•11/12/2023, 18:01

Decisão

•11/12/2023, 18:01

Certidão

•11/12/2023, 18:01

Decisão

•11/12/2023, 18:01

Certidão

•11/12/2023, 18:01

Decisão

•11/12/2023, 18:01

Certidão

•11/12/2023, 18:01

Decisão

•11/12/2023, 18:01

Decisão

•11/12/2023, 18:00

Decisão

•11/12/2023, 18:00

Certidão

•11/12/2023, 18:00

Decisão

•11/12/2023, 18:00

Questão de Ordem

•11/12/2023, 18:00