Execução Fiscal 0903190-22.2019.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0903190-22.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 09031902220198240038/TJSC

21/11/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): NAIM ANDRADE TANNUS PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: MARIO VITOR BOING (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de agosto de 2023. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0903190-22.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

29/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09031902220198240038/TJSC

13/07/2023, 20:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

12/07/2023, 16:32

Decisão interlocutória

04/07/2023, 14:44

Conclusos para decisão

06/06/2023, 11:11

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/05/2023, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 27 Parte Isenta

04/05/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/03/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2023, 18:24

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

09/03/2023, 18:24

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 13:22

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

12/02/2023, 20:27

Juntado(a)

15/07/2021, 11:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 17:44

SENTENÇA

•09/03/2023, 21:24

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a petição inicial. 2. Em atenção ao disposto no art. 7º da Lei n. 6.830/1980, ordeno: (a) a citação do executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º; (b) a penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (c) o arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; (d) o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (e) a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Desde já, autorizo a expedição de carta precatória para o cumprimento das ordens acima, quando houver necessidade. 3. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n. 6.830/1980). 4. A citação será feita preferencialmente pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980). 5. Havendo tentativa de citação por oficial de justiça, o profissional encarregado do cumprimento da diligência deverá ter o cuidado de certificar o encerramento das atividades da empresa no endereço visitado, se essa situação restar caracterizada. 6. A citação por edital só será realizada depois de esgotados todos os esforços para localizar o executado. 7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. 8. Caso não haja a quitação do débito ou a garantia da execução dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, autorizo a penhora ou o arresto pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, inclusive com a anotação de restrição judicial de transferência do veículo, quando for articulado requerimento nesse sentido. 9. O exequente deverá antecipa

12/02/2020, 19:55

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