Execução Fiscal 0038440-35.2005.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.045,32

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

DENISE LEMKE CARLETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Autor

FRANCIANO BELTRAMINI

OAB/SC 021345·CPF·Representa: Autor

NIVIA SIMAS

OAB/SC 019246·CPF·Representa: Autor

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC 043099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 10:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9467847, Subguia 4877233 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 880,78

18/02/2025, 09:06

Juntada de Petição

17/02/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

12/02/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/12/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF

14/12/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/02/2025. Parte DENISE LEMKE CARLETTO, Guia 9467847, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4877233&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4877233</a>

14/12/2024, 15:35

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

14/12/2024, 15:35

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DENISE LEMKE CARLETTO - Guia 9467847 - R$ 880,78

14/12/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2024, 15:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> JVECONT

12/12/2024, 17:56

Transitado em Julgado

12/12/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/10/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/09/2024, 22:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF

22/09/2024, 10:44

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

06/03/2025, 10:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9467847, Subguia 4877233 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 880,78

18/02/2025, 09:06

Juntada de Petição

17/02/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

12/02/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2024, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 11:51

24/12/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF

14/12/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/02/2025. Parte DENISE LEMKE CARLETTO, Guia 9467847, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4877233&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4877233</a>

14/12/2024, 15:35

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

14/12/2024, 15:35

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DENISE LEMKE CARLETTO - Guia 9467847 - R$ 880,78

14/12/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2024, 15:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> JVECONT

12/12/2024, 17:56

Transitado em Julgado

12/12/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/10/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/09/2024, 22:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF

22/09/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/09/2024, 02:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> JVECONT

19/09/2024, 17:20

Juntada de certidão

19/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2024, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 15:50

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 16:07

Juntada de Petição

12/03/2024, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/02/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/01/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

25/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 11:51

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00384403520058240038

13/12/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: DENISE LEMKE CARLETTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MIGUEL DIOGENES POFFO (OAB SC043099) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de agosto de 2023. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0038440-35.2005.8.24.0038/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

29/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

31/05/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/05/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/05/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Parte Isenta

13/04/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/04/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2023, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2023, 12:06

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/03/2023, 10:35

Conclusos para decisão

24/03/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/02/2023, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/11/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/11/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

06/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 13:15

Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

14/04/2021, 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

08/10/2020, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/09/2020, 15:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/09/2020, 15:28

Expedido termo - Certidão de digitalização

23/09/2020, 15:27

Juntada de Petição

23/09/2020, 15:24

Processo físico convertido em processo eletrônico

23/09/2020, 15:22

Recebidos os autos

21/09/2020, 12:41

Conclusos para decisão interlocutória - Exceção de pre - executividade

19/01/2018, 12:31

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DJVE18000002776 - Complemento: Procuradoria Geral do Município - Procuradora: Daniele de Freitas Wetzel, com doc.

17/01/2018, 18:41

Recebidos os autos

11/01/2018, 17:26

Autos entregues em carga ao Advogado

24/11/2017, 13:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias

16/10/2017, 16:09

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Juntada a petição diversa - Tipo: Exceção de pré-executividade em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: WJVE17101636330

16/10/2017, 15:48

Recebidos os autos

18/09/2017, 15:26

Autos entregues em carga ao Advogado - 9 Nome: MIGUEL DIOGENES POFFO

18/09/2017, 15:08

Juntada de AR - Juntada de AR : AR667572253TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Denise Lenhi

18/09/2017, 15:06

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

06/07/2017, 18:57

Recebidos os autos

14/04/2016, 17:38

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de substituição da CDA (§ 8º, do art. 2º, da LEF). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (§ 4º, do art. 6º). Intime-se a parte Executada da devolução do prazo para o oferecimento dos Embargos à Execução.

08/04/2016, 18:01

Conclusos para despacho

15/08/2014, 18:14

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Substituição da CDA em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: WJVE14100184123

15/08/2014, 14:08

Recebidos os autos

05/05/2014, 18:34

Recebidos os autos

05/05/2014, 18:34

Carga ao Advogado

17/01/2014, 17:08

Aguardando envio para o Advogado

15/01/2014, 18:40

Aguardando envio para a Fazenda Pública

18/06/2013, 17:25

Ato Ordinatório-Cível - Fica Intimado o Procurador do Exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo.

18/06/2013, 17:24

Aguardando envio para a Fazenda Pública

28/03/2012, 19:02

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2012, 22:53

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2012, 22:53

Aguardando envio para a Fazenda Pública - pilha 4 - interno (outros tributos)

12/08/2010, 16:01

Aguardando envio para a Fazenda Pública - pilha 23 - interno

12/07/2010, 18:01

Aguardando envio para a Fazenda Pública

27/11/2009, 18:30

Aguardando envio para a Fazenda Pública

29/05/2008, 16:04

Recebimento - SAJ

28/05/2008, 18:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 24/12/2007 em virtude de alteração na tabela de feriados

22/05/2008, 15:45

Carga ao Advogado

17/12/2007, 15:02

Aguardando envio para o Advogado

17/12/2007, 15:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo de citação sem oferecimento de manifestação pelo Executado.

20/06/2007, 15:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR377942785TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Denise Lenhi

19/06/2007, 00:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

11/07/2006, 17:23

Aguardando outros - Expedir Oficio Citação

24/01/2006, 12:38

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se. Para pronto pagamento honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

12/01/2006, 15:28

Aguardando outros - P/ autuar iniciais

09/09/2005, 14:32

Recebimento - SAJ

08/09/2005, 18:57

Processo distribuído por sorteio

06/09/2005, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 16:00

SENTENÇA

•29/03/2023, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 13:15