Procedimento Comum Cível 5005852-46.2020.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.160,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

BENIVIO MANOEL DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA HEIDEMANN

OAB/SC 045972·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2024, 19:04

Juntada de certidão

11/12/2024, 17:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

10/12/2024, 12:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BENIVIO MANOEL DA SILVA

10/12/2024, 12:09

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

10/12/2024, 12:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

05/12/2024, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

03/12/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

27/11/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

07/11/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 12:03

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024

07/11/2024, 12:02

Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 50058524620208240010/TJSC

06/11/2024, 19:41

Todas as movimentações(179)

Baixa Definitiva

11/12/2024, 19:04

Juntada de certidão

11/12/2024, 17:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

10/12/2024, 12:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BENIVIO MANOEL DA SILVA

10/12/2024, 12:09

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 19:07

10/12/2024, 12:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

05/12/2024, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

03/12/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

27/11/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

07/11/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 12:03

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024

07/11/2024, 12:02

Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 50058524620208240010/TJSC

06/11/2024, 19:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50058524620208240010/TJSC

05/08/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BENIVIO MANOEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA HEIDEMANN (OAB SC045972) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de agosto de 2023. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005852-46.2020.8.24.0010/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

29/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON01CV -> TJSC

30/06/2023, 13:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> BON01CV

29/06/2023, 16:56

Transitado em Julgado

29/06/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

29/06/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

23/06/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

15/06/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

15/06/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

15/06/2023, 10:53

Terminativa - Indeferida a petição inicial

14/06/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 19:07

Conclusos para decisão com Petição

01/06/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

31/05/2023, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

25/05/2023, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

17/05/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

17/05/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/05/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/05/2023, 09:15

Decisão interlocutória

16/05/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 19:24

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/05/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

20/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/04/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/04/2023, 18:44

Despacho

10/04/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 11:13

Conclusos para decisão

02/03/2023, 16:17

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103

02/03/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/02/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

01/12/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/11/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

16/11/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/11/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/11/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/10/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/10/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/10/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/10/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:40

Julgado procedente em parte o pedido

14/10/2022, 15:40

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 18:35

Juntada de Petição

10/10/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/10/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/09/2022, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/09/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/09/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/08/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/08/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/07/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/06/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/06/2022, 14:45

Juntada de Petição

24/05/2022, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

21/05/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/05/2022, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/04/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/04/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/02/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/02/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/12/2021, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/12/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/12/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/12/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/11/2021, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/10/2021

21/10/2021, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/10/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 16:53

Juntada de Petição

05/10/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/06/2021, 21:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

23/06/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/06/2021, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/06/2021, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/05/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 12:39

Juntada de Petição

30/05/2021, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

29/05/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/05/2021, 20:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

30/04/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/04/2021, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/04/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

31/03/2021, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/03/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/03/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 17:41

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/03/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/03/2021, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/03/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 19:09

Despacho

10/03/2021, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/03/2021, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

06/03/2021, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

26/02/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

13/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/02/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/02/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/02/2021, 09:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

03/02/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/02/2021, 19:04

Concedida a Medida Liminar

02/02/2021, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2021, 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/02/2021, 16:16

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/01/2021, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:07

Despacho

08/01/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 15:18

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 12:22

SENTENÇA

•14/10/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 06:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2021, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2021, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2021, 15:07