Ação Penal - Procedimento Sumário 5000236-47.2023.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ABEL KRAINSKI NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ SANTOS LIMA

OAB/SC 012719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 13:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

26/08/2024, 13:19

Juntada de certidão

26/08/2024, 13:17

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ABEL KRAINSKI NETO)<br/>BNMP: 5000236-47.2023.8.24.0055.15.0001-01<br/>Tipo de Pena: Originária

23/08/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/08/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/08/2024, 09:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

14/08/2024, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/09/2024. Parte ABEL KRAINSKI NETO, Guia 8569449, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4374876&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4374876</a>

14/08/2024, 19:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/08/2024, 19:43

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ABEL KRAINSKI NETO - Guia 8569449 - R$ 239,12

14/08/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 19:43

Expedição de Registro no Rol de Culpados

14/08/2024, 15:33

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/08/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/08/2024, 15:22

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

26/08/2024, 13:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

26/08/2024, 13:19

Juntada de certidão

26/08/2024, 13:17

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ABEL KRAINSKI NETO)<br/>BNMP: 5000236-47.2023.8.24.0055.15.0001-01<br/>Tipo de Pena: Originária

23/08/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 14:18

ARQUIVO DE VÍDEO

•09/08/2024, 14:38

16/08/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/08/2024, 09:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

14/08/2024, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/09/2024. Parte ABEL KRAINSKI NETO, Guia 8569449, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4374876&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4374876</a>

14/08/2024, 19:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/08/2024, 19:43

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ABEL KRAINSKI NETO - Guia 8569449 - R$ 239,12

14/08/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 19:43

Expedição de Registro no Rol de Culpados

14/08/2024, 15:33

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/08/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/08/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/08/2024, 15:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

13/08/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/08/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABEL KRAINSKI NETO. Justiça gratuita: Indeferida.

13/08/2024, 14:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ABEL KRAINSKI NETO - CONDENADO

13/08/2024, 14:24

Transitado em Julgado para o Réu - ABEL KRAINSKI NETO<br>Data: 12/08/2024

13/08/2024, 14:21

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ABEL KRAINSKI NETO<br>Data: 12/08/2024

13/08/2024, 14:20

Decisão interlocutória

13/08/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 14:18

Conclusos para decisão

13/08/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/08/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/08/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/08/2024, 10:10

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 06/08/2024 18:00. Refer. Evento 63

09/08/2024, 14:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ABEL KRAINSKI NETO - DENUNCIADO

08/08/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/08/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 18:54

Julgado procedente o pedido - Condenatória

06/08/2024, 18:54

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 18:41

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 06/08/2024 18:00. Refer. Evento 56

06/08/2024, 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão - 06/08/2024 17:09:22)

06/08/2024, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Determinada a intimação - 06/08/2024 17:10:18)

06/08/2024, 17:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Motivo: Recolhimento do mandado por perda do objeto.

06/08/2024, 17:13

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:11

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 16/10/2024 13:30. Refer. Evento 40

06/08/2024, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho

30/07/2024, 15:51

Juntada de certidão

30/07/2024, 08:55

Juntado(a)

29/07/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/07/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/07/2024, 16:59

Expedição de mandado - Prioridade - RINCEMAN

29/07/2024, 16:51

Expedição de ofício

29/07/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

29/07/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/06/2024, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/06/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/06/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

25/06/2024, 16:37

Determinada a intimação

25/06/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

25/06/2024, 16:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 06/08/2024 17:45

25/06/2024, 16:36

Conclusos para decisão

25/06/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/06/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 15:24

Juntada de Petição - ABEL KRAINSKI NETO (SC012719 - SERGIO LUIZ SANTOS LIMA)

25/06/2024, 15:10

Juntada de certidão

11/06/2024, 14:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

11/06/2024, 14:13

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

11/06/2024, 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2024, 17:41

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

04/06/2024, 06:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/10/2023, 13:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ABEL KRAINSKI NETO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

24/10/2023, 13:38

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2023, 13:38

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:35

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2023, 13:31

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/08/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2023

30/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ABEL KRAINSKI NETO EDITAL Nº 310047988216 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ABEL KRAINSKI NETO, CPF: 10028983904, filho de Lidiane Erdmann Krainski e Abel Krainski Filho, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, ABEL KRAINSKI NETO praticou a infração penal tipificada no artigo 331 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público, em conformidade com o artigo 78 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, requer a citação pessoal do denunciado e a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que, nessa ocasião, seja apresentada resposta à acusação, recebida a presente denúncia e produzidas as provas que se fizerem necessárias, em especial a oitiva das pessoas abaixo arroladas, para que, ao final, seja o denunciado condenado às sanções da norma penal violada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000236-47.2023.8.24.0055/SC

30/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/08/2023

29/08/2023, 12:40

Expedição de Edital - citação

29/08/2023, 12:39

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

24/08/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/08/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

22/08/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 09:49

Recebida a denúncia

22/08/2023, 09:49

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/08/2023, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/08/2023, 21:27

Despacho

15/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/08/2023, 17:46

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:44

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/04/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/04/2023, 13:01

Decisão interlocutória

26/04/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 11:38

Conclusos para decisão

27/01/2023, 18:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ABEL KRAINSKI NETO - DENUNCIADO

27/01/2023, 18:58

Distribuído por dependência - Número: 50009232920208240055/SC

27/01/2023, 18:03

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/08/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 11:38