Execução de Título Extrajudicial 0304361-11.2015.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304361-11.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0176/2020 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta. Custas, em havendo, pela excipiente. Incabível a condenação em honorários, porque se trata de mera questão incidental. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento "quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, REsp 1256724/RS, Mauro Campbell Marques, 07-02-2012). No mais, analisando detidamente os autos, especialmente diante das frustradas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, inclusive pelos sistemas Bacenjud e Renajud, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada, formulado pela parte exequente. Assim, com fulcro no Provimento nº 13/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e art. 517-F do CNCGJ, DETERMINO a quebra do sigilo fiscal da parte executada por meio do sistema Infojud, para que sejam fornecidas as três últimas declarações do imposto de renda dos(as) executados(as), a qual deve ser promovida pela Srª Chefe de Cartório, observando-se o sigilo necessário. Tomem-se as providências necessárias junto ao sistema para fins de requisição e, após, arquive-se em pasta própria do Cartório as declarações de imposto de renda, intimando-se o exequente para ciência, com prazo de 30 (trinta) dias, lavrando-se a respectiva certidão. Decorrido tal prazo, as declarações deverão ser destruídas por meio mecânico ou incineração, com a respectiva certificação nos autos, sendo proibida a cópia ou reprodução dessas informações (art. 517-F, § 5º, I, 'b', do CNCGJ). Os demais pedidos da parte exequente (Bacen e Renajud), cujos sistemas já foram utilizados no curso do processo, serão analisados após o cumprimento do determinado acima. Intimem-se sobre o teor desta decisão com prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de a

27/03/2020, 20:12

Decisão Interlocutória de Mérito - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta. Custas, em havendo, pela excipiente. Incabível a condenação em honorários, porque se trata de mera questão incidental. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento "quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, REsp 1256724/RS, Mauro Campbell Marques, 07-02-2012). No mais, analisando detidamente os autos, especialmente diante das frustradas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, inclusive pelos sistemas Bacenjud e Renajud, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada, formulado pela parte exequente. Assim, com fulcro no Provimento nº 13/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e art. 517-F do CNCGJ, DETERMINO a quebra do sigilo fiscal da parte executada por meio do sistema Infojud, para que sejam fornecidas as três últimas declarações do imposto de renda dos(as) executados(as), a qual deve ser promovida pela Srª Chefe de Cartório, observando-se o sigilo necessário. Tomem-se as providências necessárias junto ao sistema para fins de requisição e, após, arquive-se em pasta própria do Cartório as declarações de imposto de renda, intimando-se o exequente para ciência, com prazo de 30 (trinta) dias, lavrando-se a respectiva certidão. Decorrido tal prazo, as declarações deverão ser destruídas por meio mecânico ou incineração, com a respectiva certificação nos autos, sendo proibida a cópia ou reprodução dessas informações (art. 517-F, § 5º, I, 'b', do CNCGJ). Os demais pedidos da parte exequente (Bacen e Renajud), cujos sistemas já foram utilizados no curso do processo, serão analisados após o cumprimento do determinado acima. Intimem-se sobre o teor desta decisão com prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito públ

27/03/2020, 14:18

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(31)