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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJJOABE DA SILVA DOS SANTOS
CPFJOABE DA SILVA DOS SANTOS