Execução Fiscal 0901703-37.2014.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 731,70

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SC

CNPJ

Autor

ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA

CPF

Reu

ROMILDO A ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA

OAB/SC 056942·CPF·Representa: Autor

ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO

OAB/SC 013754·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CORREA LIMA

OAB/SC 059572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

18/11/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/09/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/09/2024, 11:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU02CV

21/09/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/10/2024. Parte ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA, Guia 8848625, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4529663&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4529663</a>

21/09/2024, 08:38

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC

21/09/2024, 08:38

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA - Guia 8848625 - R$ 182,89

21/09/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 08:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU02CV -> DCJE

19/09/2024, 17:58

Juntado(a)

16/09/2024, 15:51

Transitado em Julgado

02/09/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/08/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/08/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/08/2024, 18:24

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

18/11/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

18/11/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/09/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/09/2024, 11:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU02CV

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 16:58

21/09/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/10/2024. Parte ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA, Guia 8848625, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4529663&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4529663</a>

21/09/2024, 08:38

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC

21/09/2024, 08:38

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA - Guia 8848625 - R$ 182,89

21/09/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 08:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU02CV -> DCJE

19/09/2024, 17:58

Juntado(a)

16/09/2024, 15:51

Transitado em Julgado

02/09/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/08/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/08/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/08/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/08/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2024, 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 13:20

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 16:47

Juntada de Petição

14/08/2024, 10:08

Juntada de Petição

13/08/2024, 18:01

Juntada de Petição - ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA (SC059572 - ANA PAULA CORREA LIMA)

13/08/2024, 17:33

Expedição de Termo/auto de Penhora

29/07/2024, 17:44

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

06/06/2024, 13:42

Juntada de certidão

06/06/2024, 13:35

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

12/04/2024, 16:31

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:08

Despacho

11/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/03/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 11:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JUU02CV

04/03/2024, 09:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA)

04/03/2024, 09:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/03/2024, 09:10

Remetidos os Autos - JUU02CV -> FNSCONV

28/02/2024, 13:58

Decisão interlocutória

27/02/2024, 12:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROMILDO A ALMEIDA - EXCLUÍDA

26/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

26/02/2024, 15:50

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/02/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/02/2024, 23:59

Juntada de certidão

15/02/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 18:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/08/2023 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/10/2023

30/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC EXECUTADO: ROMILDO A ALMEIDA EDITAL Nº 310047745377 JUIZ DO PROCESSO: Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROMILDO A ALMEIDA, cpf: (#)CPFREU(#), endereço: RUA EMILIO DE SOUZA ORTIZ, 145 - CENTRO - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial) e AVENIDA SALOMÃO CARNEIRO DE ALMEIDA, 102, apto 105 - Centro - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 54464. Valor do Débito: 731,70. Data do Cálculo: 27/11/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901703-37.2014.8.24.0282/SC

30/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/08/2023

29/08/2023, 18:26

Expedição de Edital - citação

23/08/2023, 18:13

Determinada a citação

15/08/2023, 12:53

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/08/2023, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/07/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 18:40

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/12/2022, 13:17

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 11:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

04/11/2022, 13:22

Expedição de ofício - 1 carta

24/10/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/10/2022, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

05/09/2022, 13:39

Expedição de ofício - 1 carta

26/08/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/08/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

29/07/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/04/2022, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/04/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 18:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

09/11/2021, 12:22

Expedição de ofício - 1 carta

21/09/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/09/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/08/2021, 23:59

Determinada a intimação

05/08/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2021, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 16:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2021, 16:53

Juntada de certidão

17/05/2021, 16:30

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/05/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/12/2020, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/07/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/07/2020, 16:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/07/2020, 16:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

23/04/2020, 01:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/12/2019, 04:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

20/10/2019, 13:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

05/07/2019, 03:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2019, 20:45

Processo suspenso - SAJ

17/04/2019, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito - Dec. Suspensão pelo protesto Extrajudicial

22/03/2019, 20:10

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/11/2018, 16:10

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/11/2018, 16:10

Conclusos para decisão interlocutória

31/10/2018, 16:02

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WJUU.18.10016313-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 30/10/2018 09:45

30/10/2018, 09:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/08/2018, 11:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2018, 16:55

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, sob pena de arquivamento. Tendo em vista que com a mudança no Sistema, o mandado é feito pela Comarca de Origem e encaminhado à Comarca de destino, porém tem que haver guia paga antecipadamente para que seja possível vincular o valor para o devido cumprimento do mandado.

03/08/2018, 16:54

Determinado a citação/notificação - I - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, intime-se a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial. II - Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). III - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, sendo o caso, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência. IV - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução (Lei n.º 6.830/80, arts. 10 e 11), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e seguintes da Lei de Execução Fiscal). V - Realizada a penhora, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/80, art. 16 e parágrafos). VI - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No caso de pagamento em 5 (cinco) dias, o percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 652-A, parágrafo único do CPC.

27/02/2015, 13:30

Conclusos para despacho

27/11/2014, 10:19

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/11/2014, 10:19

Juntada de documento

27/11/2014, 10:19

Juntada

27/11/2014, 10:19

Juntada de Petição

27/11/2014, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 15:33

DECISÃO

•22/03/2019, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2018, 16:54

DESPACHO

•27/02/2015, 13:30