Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5021863-23.2020.8.24.0020 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5021863-23.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA REQUERIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES MARIANO REQUERIDO: MARCELO NUNES MARIANO (Sócio) REQUERIDO: MANOEL MARIANO REQUERIDO: BRUNA RABELO MARIANO REQUERIDO: POTENCIAL ENGENHARIA E TREINAMENTOS LTDA REQUERIDO: CENTRO DE TECNOLOGIA E CAPACITACAO LTDA REQUERIDO: CENTRAL ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: CENTRAL CONSTRUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA (Sociedade) EDITAL Nº 310048097092 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 183 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDOS: MANOEL MARIANO, CPF: 34302662972, POTENCIAL ENGENHARIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 24425657000169, CENTRO DE TECNOLOGIA E CAPACITACAO LTDA, CNPJ: 37951644000175. DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Ante ao exposto, 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5021863-23.2020.8.24.0020/SC DEFIRO o pedido inicial para RECONHECER a existência de grupo econômico entre as empresas Potencial Engenharia e Treinamentos LTDA, Centro de Tecnologia e Capacitação LTDA e Central Construções e Instalações Elétricas LTDA com a ré Central Engenharia LTDA - ME e DESCONSIDERO a personalidade jurídica das empresas para que o patrimônio dos administradores BRUNA RABELO MARIANO e MANOEL MARIANO respondam pela execução apensa, incluindo estas no polo executado do cumprimento de sentença nº 50006961820188240020.Custas pela suscitada.Destaco que não cabe condenação de honorários advocatícios em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a ausência de previsão legal específica (vide STJ - REsp 1845536/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26-5-2020).Intimem-se.Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.Transcorrido o prazo de recurso, proceda-se ao traslado de cópia da presente decisão ao processo nº 50006961820188240020.Oportunamente, arquivem-se. "

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: RITA DE CASSIA GONCALVES MARIANO

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: BRUNA RABELO MARIANO

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: MANOEL MARIANO

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: MARCELO NUNES MARIANO

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: CENTRAL CONSTRUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: CENTRAL ENGENHARIA LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Rateio de 12,50%. Parte: CENTRO DE TECNOLOGIA E CAPACITACAO LTDA

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(23)