Ação Penal - Procedimento Sumário 5022968-03.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PLINIO DORLY WESTPHAL

CPF

Reu

LICELI WESTPHAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GIANCARLO DA SILVA ROCHA

OAB/SC 038509·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DA LUZ DURO

OAB/SC 041265·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2025, 14:01

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

07/03/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

27/02/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/02/2025, 17:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PLINIO DORLY WESTPHAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE

20/02/2025, 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/02/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/02/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/02/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/02/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/02/2025, 15:49

Extinta a punibilidade por prescrição

19/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 13:12

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

07/03/2025, 14:01

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

07/03/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

27/02/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/02/2025, 17:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PLINIO DORLY WESTPHAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 13:41

20/02/2025, 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/02/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/02/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/02/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/02/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/02/2025, 15:49

Extinta a punibilidade por prescrição

19/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 13:12

Juntada de peças digitalizadas

18/02/2025, 13:11

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CR Número: 50229680320228240008/TJSC

04/02/2025, 13:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50229680320228240008/TJSC

05/12/2024, 16:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC

18/11/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102

18/11/2024, 08:07

Juntada de Petição

18/11/2024, 08:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

15/11/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/11/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/11/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/11/2024, 11:11

Recebido o recurso de Apelação

31/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 13:41

Conclusos para decisão

29/10/2024, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 104 Parte Isenta

29/10/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:23

Juntada de Petição

29/10/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

26/10/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/10/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/10/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIANCARLO DA SILVA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/10/2024, 15:39

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/10/2024, 14:51

Conclusos para decisão

14/10/2024, 14:21

Juntada de Petição

14/10/2024, 09:45

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2024, 17:17

Decisão interlocutória

10/10/2024, 16:08

Conclusos para despacho

08/10/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:14

Juntada de peças digitalizadas

08/10/2024, 13:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC038509

08/10/2024, 13:11

Juntada de Petição

07/10/2024, 21:47

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 30/09/2024 14:00. Refer. Evento 67

01/10/2024, 15:18

Despacho

30/09/2024, 17:45

Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/09/2024, 01:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

03/09/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/08/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO

21/08/2024, 15:52

Expedição de mandado - BNUCEMAN

21/08/2024, 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/08/2024 14:36:29)

19/08/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/08/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/08/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:36

Decisão interlocutória

16/08/2024, 14:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 30/09/2024 14:00

16/08/2024, 11:13

Conclusos para decisão

28/06/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/06/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/06/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/06/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 18:55

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2024, 18:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PLINIO DORLY WESTPHAL - DENUNCIADO

17/05/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

20/02/2024, 01:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PLINIO DORLY WESTPHAL - NORMAL

14/02/2024, 12:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 07/02/2024

12/02/2024, 12:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: THIAGO FELIPPE DALLA ROSA

06/02/2024, 12:41

Expedição de mandado - BNUCEMAN

06/02/2024, 12:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2024, 13:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5029602-78.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

05/02/2024, 13:08

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

20/10/2023, 18:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PLINIO DORLY WESTPHAL - SUSPENSAO ART. 366 CPP

20/10/2023, 18:08

Decisão interlocutória

18/10/2023, 17:32

Conclusos para decisão

16/10/2023, 18:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/09/2023, 03:00

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LICELI WESTPHAL<br>Data: 30/08/2023

18/09/2023, 10:42

Transitado em Julgado para o Réu - LICELI WESTPHAL<br>Data: 18/09/2023

18/09/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/09/2023, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/09/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/08/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/09/2023

31/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PLINIO DORLY WESTPHAL ACUSADO: LICELI WESTPHAL EDITAL Nº 310048125474 JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis - Juiz(a) de Direito Citando(a): PLINIO DORLY WESTPHAL, CPF 031.174.729-91, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Prazo do Ato: 10 dias Síntese da Denúncia: Artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5022968-03.2022.8.24.0008/SC

31/08/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/08/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/08/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/08/2023

30/08/2023, 15:38

Expedição de Edital - citação

30/08/2023, 15:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LICELI WESTPHAL - ABSOLVIDO

30/08/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 14:28

Decisão interlocutória de Mérito

30/08/2023, 14:28

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 30/11/2023 16:15. Refer. Evento 29

29/08/2023, 18:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 30/11/2023 16:15

16/08/2023, 17:48

Conclusos para decisão

01/03/2023, 12:57

Juntada de Petição

06/02/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/02/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/12/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 19:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

08/12/2022, 08:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ALINE COSTELLA

07/10/2022, 13:29

Expedição de mandado - BNUCEMAN

07/10/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/08/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/08/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

03/08/2022, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

21/07/2022, 01:11

Juntada de Petição

18/07/2022, 18:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF

12/07/2022, 13:56

Expedição de mandado - BNUCEMAN

12/07/2022, 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 08/07/2022

10/07/2022, 09:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

09/07/2022, 12:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

06/07/2022, 18:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

06/07/2022, 17:54

Expedição de mandado - BNUCEMAN

06/07/2022, 17:49

Expedição de mandado - BNUCEMAN

06/07/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/07/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/07/2022, 18:43

Recebida a denúncia

01/07/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 17:02

Conclusos para decisão

29/06/2022, 19:14

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 13:14

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/09/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 17:02