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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.617,86

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

JOEL CARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão - Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 89

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

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