Execução Fiscal 0058460-52.2002.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0058460-52.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

02/07/2025, 20:33

Decisão - Determina Sisbajud

14/01/2025, 13:38

Conclusos para decisão

10/01/2025, 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/06/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/06/2024, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/08/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/08/2023 Prazo do edital: 17/10/2023 Prazo de citação/intimação: 24/10/2023

31/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE EXECUTADO: DANIELA PORTELA EDITAL Nº 310048151270 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DANIELA PORTELA, CPF/CNPJ: 02443525937, endereço: rua tancredo neves, 278 - Morro do meio - 89215115, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 59294/98, 59957/99, 58353/00. Valor do Débito: 873,07. Data do Cálculo: 14/11/2002. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0058460-52.2002.8.24.0038/SC

31/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/08/2023

30/08/2023, 19:59

Expedição de Edital - citação

30/08/2023, 19:04

Juntada de certidão

30/08/2023, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

12/11/2021, 01:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 14:12

Despacho outros - Portaria 007/2008 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que nas Execuções Fiscais movidas pelo Município de Joinville relativamente ao IPTU se constata de regra ao menos um dos seguintes óbices: ACDA não atende aos requisitos legais da LEF art. 2º §§ 5º e 6º e do CTN 202 e parágrafo único, dentre outros problemas v.g. não constando a disposição de Lei em que fundado o lançamento do IPTU (LEF 2º § 5º III e CTN 202 III); BCDA contempla referência a: Multa - 20% para débitos até 31/12/1999 (art. 10, inciso I, Lei 1715/79), e/ou 10% a partir desta data, de acordo com a redação dada pelo Art. 1. Da Lei Complementar 97/2000; sem redução da multa nos débitos anteriores a esta alteração legislativa; CCDA não refere índice de correção monetária, ou se remete, equivocadamente, a LM 2775/92, art. 3; DCDA não especifica os termos a quo juros e correção monetária, a dificultar conferência da conta e a obstar exame da eventual prescrição relativamente ao IPTU de competência do quinto ano anterior ao do aforamento (v.g., IPTU competência de 1997 e petição inicial aforada em 2002, ao final do ano - observado que o fato gerador de primeiro de janeiro teria lançamento com a expedição do carnê e notificação com o encaminhamento/recebimento do carnê, sendo que a Fazenda contar juros e correção implica em que esta reconhece que o crédito já foi constituído e o devedor se encontra em mora, e que, pelo princípio da actio nata, já flui a prescrição); ECDA que não reve

02/12/2008, 13:15

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Conclusos para decisão

Decisão - Determina Sisbajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/08/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/10/2023

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/08/2023

Expedição de Edital - citação

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

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