Ação Penal - Procedimento Sumário 5000350-70.2023.8.24.0124 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000350-70.2023.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RIVALDO DUARTE EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando(a)(s): RIVALDO DUARTE, CPF 11434213960, filho(a) de IEDA ANDRIOLI, nascido(a) em 13/07/2002, atualmente em local incerto e não sabido Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado R. D. praticou a conduta delitiva descrita no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual é oferecida a presente denúncia, após o que, requer o Ministério Público: a) a autuação e o recebimento da presente peça; b) o processamento da denúncia imprimindo o rito sumaríssimo (Lei n. 9.099/95), designando-se audiência de instrução e julgamento e determinando-se a citação do denunciado para apresentar defesa preliminar em audiência, bem como para ser processado e interrogado judicialmente; c) a produção de todas as provas que se fizerem necessárias, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecer em Juízo em dia e hora a serem designados, sob as penas da Lei; e d) ao final, seja julgada procedente a denúncia, condenando-se o denunciado nas sanções penais aplicáveis à norma penal violada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Caso não disponha de recursos para custear a despesa com advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000350-70.2023.8.24.0124/SC

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: RIVALDO DUARTE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAUN -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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