Agravo em Recurso Especial 5001292-81.2022.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Coletivo · Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Erê 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Coletivo · Vara Única da Comarca de Campo Erê 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO ERE

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

OAB/PR 045755·CPF·Representa: Autor

LUANA ISABEL REIS OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PRISCILA WIETHAN

CPF·Representa: Autor

ANNE CRISTINE BAUERMANN WERNER

OAB/SC 036655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/04/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

27/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 02:00

Não conhecido o recurso de INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA

24/03/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

24/03/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/03/2025, 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/03/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/02/2025, 12:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2025, 21:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•26/02/2025, 12:02

Juízo de Retratação

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

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Outros Documentos

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Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Acórdão

•26/02/2025, 12:02

Todos os documentos(31)

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2025, 21:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•26/02/2025, 12:02

Juízo de Retratação

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

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Outros Documentos

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Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Acórdão

•26/02/2025, 12:02

Acórdão

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Decisão de Tribunal Superior

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Outros Documentos

•26/02/2025, 12:02

Sentença

•26/02/2025, 12:02

Sentença

•26/02/2025, 12:02

Decisão

•26/02/2025, 12:02